ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.271, DE 1º ABRIL DE 2022.

“RECLASSIFICA PADRÕES, ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER LEGISLATIVO, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.424, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam concedidas, a partir de 1º de abril de 2022 a reclassificação dos Padrões 02 ao 04 de Cargos Efetivos e dos 02 ao 04 dos Cargos em Comissão – CC’s, constantes nas Tabelas do Anexo III da Lei Municipal nº 1.424/2013, conforme segue:

 

Tabela de Valores dos Padrões de Cargos Efetivos (CE)

PADRÃO

VALOR ATUAL

ÍNDICE DE RECLASSIFICAÇÃO

VALOR VIGENTE A PARTIR DE 01/04/2022

CE 02

R$ 1.056,33

4,62%

R$ 1.105,13

CE 03

R$ 1.234,02

4,62%

R$ 1.291,03

CE 04

R$ 1.506,24

4,62%

R$ 1.575,83

 

Tabela de Valores dos Padrões de Cargos em Comissão (CCL)

PADRÃO

VALOR ATUAL

ÍNDICE DE RECLASSIFICAÇÃO

VALOR VIGENTE A PARTIR DE 01/04/2022

CCL 02

R$ 942,74

4.62%

R$ 986,29

CCL 03

R$ 1.144,76

4.62%

R$ 1.197,64

CCL 04

R$ 1.483,18

4.62%

R$ 1.551,70

 

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é concedida com vigência a partir do dia 1º de maio de 2022, considerando inclusive os valores de Padrões CE, CC já reclassificados pelo Art. 1º desta Lei, aplicando-se o índice de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões quando for o caso de complementação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de abril de 2022.

 

CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:B1A505EB