ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2777/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Pedreiro em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) Pedreiro, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato, que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:

 

Quantidade

Função

Carga Horária Semanal

Coeficiente

Valor

01

Pedreiro

40

2,45

R$ 2.828,13

 

Art. 3º - O prazo de contratação será pelo período de até 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.

Art. 4º - A remuneração somente será reajustada, em igual percentual, se houver no período de contratação, reajuste concedido aos servidores municipais.

Art. 5º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais previstas no art. 236, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 08 de julho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração

 

Anexo I

CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO

PADRÃO: 04

Síntese dos Deveres: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente à alvenaria.

Exemplo de Atribuições: Efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e rebocar tijolos, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedra; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;

b) Outras: Sujeito ao trabalho desabrigado e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

Requisitos para provimento:

a) Escolaridade: 1º Grau Incompleto

b) Habilitação Profissional: Experiencia em trabalhos de construção na parte de alvenaria, mediante avaliação por prova prática;

a) Idade: a partir dos 18 anos


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B1AE6503