ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ITAARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2130, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais) com o objetivo de inclusão, na LOA/2026, do recurso Escola em Tempo Integral, nos termos da Lei Federal nº 14.640/2023.

 

Zenir dos Santos Oliveira, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais) com o objetivo de inclusão, na LOA/2026, do recurso Escola em Tempo Integral, com a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 07 – Secretaria de Educação e Desporto

Unidade: 04 – Educação - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 12 – Valorização e Qualificação da Educação

Atividade: 2.081 – Escola em Tempo Integral – Lei Federal nº 14.640/2023

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 12.420,00

Fonte de Recurso: 1546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI.

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º, será coberto:

 

I- Pela arrecadação a maior apurada no exercício corrente, no valor de R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais), na fonte de recurso 1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI.

 

Art. 3º Fica incluída a Atividade 2.081 - Escola em Tempo Integral - Lei Federal nº 14.640/2023 nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, compreendendo o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as Metas e Prioridades fixadas pela Lei Municipal nº 2.079, de 21 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), e a Lei Municipal nº 2.093, de 30 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaara, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2026

 

ZENIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM ____/_____/2026

 

ONOIR FIALHO

Secretária de Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Adriams Victor Hostym
Código Identificador:B1B1F35D