ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 129/2026

DECRETO Nº 129, de 7 de outubro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 76.722,90 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

2015 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

33390300000000000000.653 - Material de consumo

R$ 82,39

34490520000000000000.652 - Equipamentos e material permanente

R$ 76.640,51

Total.......................

R$ 76.722,90

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:

 

25460000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI.

R$ 76.640,51

25691148 - Transferência ETI - Escola em Tempo Integral Cfe. Lei 14.640/2023.

R$ 82,39

Total..................

R$ 76.722,90

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 7 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

PAULO GILBERTO HERMEL

Prefeito em Exercício

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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