ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - LEI Nº 4.971 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTE

Projeto: 09.01 13 392 1701 1057 - Projeto Orquestra de Câmara San Angel Custódio

3.3.9.0.39.00.00 Serviços de Terceiros PJ (1235) ..............................R$ 150.000,00.

 

Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação do recurso vinculado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de novembro de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:B1BD0111