ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - LEI Nº 4.971 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTE
Projeto: 09.01 13 392 1701 1057 - Projeto Orquestra de Câmara San Angel Custódio
3.3.9.0.39.00.00 Serviços de Terceiros PJ (1235) ..............................R$ 150.000,00.
Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação do recurso vinculado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de novembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:B1BD0111