ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 120/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 416/2026, que dispõe sobre a designação de Ordenadores de Despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras possui como titular o Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização administrativa e maior eficiência na execução orçamentária e financeira;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor IVAN BRAUTIGAN, ocupante do cargo de Diretor de Departamento, matrícula nº 4661, CPF nº 464.xxx.xxx-72, como Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Obras, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 2º do Decreto Municipal nº 416/2026.
Art. 2º O servidor designado deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 1.803/2025 e demais normas aplicáveis à gestão orçamentária e financeira.
Art. 3º Permanecem sob responsabilidade exclusiva do Prefeito Municipal as competências previstas no parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 416/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 Dias do Mês de Abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:B1CF7266