ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4335/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 25 DE MAIO DE 2023.

 

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.259/2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.259/2022, que “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO - GR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS”, passando a constar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituída a gratificação mensal denominada "Gratificação de Risco - GR", que se constitui em vantagem pecuniária a ser concedida exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal Municipal, Agente Fiscal Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Agente de Fiscalização Ambiental e Sanitária que, no exercício de suas funções atribuídas em lei, ficam expostos a condições que colocam em risco a vida e integridade física ou moral.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos – RS, 25 de maio de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

GIOVANI DA SILVA MORAES

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:B1D23A2D