ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.069, DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 773,75 (setecentos e setenta e três mil e setenta e cinco centavos) junto ao Gabinete do Prefeito.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 773,75 (setecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), junto ao Gabinete do Prefeito, criando a seguinte rubrica:

 

02.00 – Gabinete do Prefeito

02.01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Subordinados

Função: 04 – Administração

Subfunção: 131 – Comunicação Social

Programa de Trabalho: 0005 – Gestão de Políticas Públicas de Comunicação Social

Recurso: 01 – Recurso Livre.

2.010 – Divulgação de Publicidades Legal e Obrigatória.

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......….....R$ 773,75

 

Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

02.00 – Gabinete do Prefeito

02.01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Subordinados

2.010 – Divulgação de Publicidades Legal e Obrigatória.

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (75).........R$ 773,75

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 06 de Março de 2020.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

LUCIANA SOARES RAUPP

Sec. Mun. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:B1D94806