ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3272/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3272/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Enfermeiro em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Enfermeiro, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 3.698,77 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento a ações específicas do coronavírus COVID 19, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a contratação de um(a) Enfermeiro(a) de forma emergencial, para atuar junto à Secretaria de Saúde, frente as ações específicas do coronavirus COVID 19.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação 2.041-3.1.90.04.00-9804 e 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287 consignadas no orçamento vigente e pelas dotações correspondentes previstas no orçamento de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o(a) contratado(a) seguir a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2021, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será aberto prazo para inscrição em novo Processo Seletivo Emergencial.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:B1E14F61