ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.413, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei N.º 1.987, de 22 de novembro de 2005, e da Lei N.° 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos do art. 19, da Lei n.º 1.987, de 22 de novembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Efetivos do Município de Tuparendi e dá outras providências, para vigorar com a seguinte redação:
[...]
“Art. 19 ...
[...]
§ 4.º Pela atividade exercida no CMP seus membros não serão remunerados, exceto:
I – O Servidor público titular de cargo efetivo, membro do CMP, designado como presidente do RPPS, que será denominado de Gestor Previdenciário, e fará jus a uma Gratificação Especial, conforme art. 18, inciso VI, da Lei Municipal N.° 2.107;
II – O Servidor público titular de cargo efetivo, detentor do Certificado CPA-10 válido, emitido pela ANBIMA(Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais), designado como responsável pela gestão de recursos do RPPS, que será denominado Gestor Financeiro, e fará jus a uma gratificação especial, conforme art. 18, inciso VII, da Lei Municipal N.° 2.107;
§ 5.° Os Servidores designados para as funções de Gestor Previdenciário e Gestor Financeiro, serão escolhidos pelo CMP, por maioria de votos de seus membros, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução até o limite de 4 (quatro) anos consecutivos, observada a habilitação específica, no que couber, e deverão cumprir com as normas contidas na Lei Federal N.° 9.717/98, de 27 de novembro de 1998, e Portarias MPS n.ºs 155/2008, de 15 de maio de 2008, e 402/2008, de 10 de dezembro de 2008, ou normas subseqüentes que as vierem substituir, pertinentes à matéria.
§ 6.º O Município deverá adotar as providências necessárias para habilitação de servidores na certificação CPA-10.
§ 7.º As despesas decorrentes das gratificações mencionadas nos incisos I e II do § 4.º, e de habilitação na certificação estabelecida no inciso 6.° do presente artigo, serão cobertas por recursos de dotações orçamentárias específicas do RPPS, dentro dos limites fixados e oriundos da taxa administrativa”.
[...]
Art. 2.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.° 2.107, de 04 de dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para incluir o inciso VI e VII, no art. 18, § 1.º, com a seguinte redação:
[...]
“Art. 18 ...
§ 1.º...
VI – no valor de 1,5 vezes o padrão de referência de que trata o art. 25, desta Lei, ao servidor titular de cargo efetivo, ativo ou inativo, membro do CMP, designado como presidente do RPPS, denominado Gestor Previdenciário;
VII – no valor de 1,5 vezes o padrão de referência de que trata o art. 25, desta Lei, ao Servidor público titular de cargo efetivo, detentor do Cerificado CPA-10 válido, emitido pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais), designado como responsável pela gestão de recuros do RPPS, denominado Gestor Financeiro. ...
§ 4.º As gratificações elencadas nos incisos VI e VII do presente artigo, por sua fonte de recursos, não integrarão a remuneração de contribuição para o RPPS.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE SETEMBRO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:B1E3CFDC