ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5100 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
GUSTAVO HERTER TERRA, Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre os vencimentos básicos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, celetistas e comissionados do Poder Legislativo, correspondente ao IPCA acumulado para o ano de 2025, a contar de primeiro de fevereiro de 2026.
Art. 2º O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3269/11 e no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$1.057,30 (hum mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos) para R$ 1.102,34 (hum mil, cento e dois reais e trinta e quatro centavos) no ano de 2026.
Art. 3º A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (seis) dias do mês de janeiro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B1E71F29