ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.768, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o Município de Alvorada garantirá salas de apoio ao aleitamento materno para suas servidoras em seus locais de trabalho.
§ 1º As salas de apoio ao aleitamento materno deverão:
I – ser instaladas com a observância de garantias ao bem-estar das mães e das crianças, à segurança, à disponibilidade, ao conforto e à higiene para a adequada amamentação, assim como para a ordenha no local, o armazenamento e a conservação do leite materno; e
II – ser próprias e exclusivas para o aleitamento, garantindo a tranquilidade e a privacidade da mulher.
§ 2º Para a instalação das salas de apoio ao aleitamento materno, serão utilizadas as orientações da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) e serão observados os parâmetros definidos na Resolução-RDC/Anvisa nº 171, de 4 de setembro de 2006, referentes à sala para ordenha.
Art 2º Fica vedado justificar acréscimos na jornada de trabalho das lactantes em decorrência de pausas para amamentação ou ordenhas.
Art 3º O Executivo Municipal realizará campanhas de conscientização e de treinamento sobre a relevância do apoio às mulheres que amamentam no trabalho.
Art 4º Os procedimentos para a implementação das salas de apoio ao aleitamento materno deverão ser adotados pela gestão dos órgãos públicos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei e deverão ser regulamentados por ordenamento próprio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:B1F2552E