ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2131/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026.
Acrescenta o § 3.º ao art. 35 da Lei Municipal n.º 1.611/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Entre Rios do Sul, para autorizar a realização de processo de escolha suplementar de forma indireta nos dois últimos anos de mandato, em conformidade com a Resolução n.º 231/2022 do CONANDA.
O Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto nos arts. 88 e 89 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL/ 073 e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescentado o § 3.º ao art. 35 da Lei Municipal n.º 1.611/2013, com a seguinte redação:
"§ 3.º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha, nos termos do art. 16, § 3.º, da Resolução n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)."
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 12 dias do mês de maio de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:B202C03E