ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2018
Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a atualizar o valor pago a título de vencimento básico do magistério público municipal, quadro de Professores, adequando ao valor do piso nacional e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a atualizar o valor pago a título de vencimento básico do magistério público municipal, quadro de Professores, adequando ao valor do piso nacional dos profissionais da educação, passando de R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§1° - A atualização prevista no caput do presente artigo tem como base as definições do Ministério da Educação que definiu o piso nacional do magistério para o exercício de 2018, tendo como parâmetro o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
§2° - A atualização concedida com base na presente Lei será aplicada a contar de 1º de janeiro de 2018.
Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:B2087C1A