ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.916, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 no recurso 0501— Outros Recursos não Vinculados — 0000001 — Recurso Livre, tendo como fonte a redução do próprio orçamento, no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, para exercer as atividades de despesas com indenização imobiliária pagas pelo município, conforme especificações abaixo:
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19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES 02 - DIRETORIA DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO 2386 MANUTENÇÃO DO CENTRO JACOBINA |
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3.3.90.93.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................ |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento, no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais, conforme abaixo:
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19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES 02 - DIRETORIA DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO 2386 — MANUTENCÃO DO CENTRO JACOBINA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 — OUTR. SERV. DE TERC. P. JURD.. |
R$ |
10.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B215E13D