ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.916, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 no recurso 0501— Outros Recursos não Vinculados — 0000001 — Recurso Livre, tendo como fonte a redução do próprio orçamento, no mesmo valor.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, para exercer as atividades de despesas com indenização imobiliária pagas pelo município, conforme especificações abaixo:

 

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES

02 - DIRETORIA DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO

2386 MANUTENÇÃO DO CENTRO JACOBINA

 

 

3.3.90.93.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................

R$

10.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento, no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais, conforme abaixo:

 

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES

02 - DIRETORIA DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO

2386 — MANUTENCÃO DO CENTRO JACOBINA

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 — OUTR. SERV. DE TERC. P. JURD..

R$

10.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B215E13D