ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2.006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera disposições da Lei 1.453/2017, que Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos agentes municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que enviou para análise do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Altera redação do Art. 2º, da Lei 1.453/2017, que institui gratificação por exercício de atividade complementar aos agentes municipais, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ........................................................................................

....................................................................................................

 

“Art. 2º A gratificação será mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o agente municipal com cargo de inspetor tributário e R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), para cada funcionário auxiliar designado, para a turma volante municipal e atuação nas atividades do programa de integração tributária/PIT.

....................................................................................................

....................................................................................................” (NR)

 

....................................................................................................

....................................................................................................

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a primeiro de Novembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 17 de Novembro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 17/11/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:B21F53BA