ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3628, DE 08 DE MAIO DE 2023
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural de Barracão, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em arquitetura, arquivo, arte digital, artes visuais, artesanato, audiovisual, circo, cultura afro-brasileira, culturas indígenas, culturas populares, dança, design, literatura, moda, museus, música, patrimônio material, patrimônio imaterial, teatro e demais formas culturais.
Art. 2º O Sistema Municipal de Política Cultural observará os seguintes princípios:
I - reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
II - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
III - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
IV - cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI - democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;
VII - integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII - cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX - liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 3º O Sistema Municipal de Política Cultural é constituído pelos seguintes entes orgânicos:
I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II - Biblioteca Pública Municipal;
§ 1º O Sistema Municipal de Política Cultural contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
I - Conselho Municipal de Política Cultural;
II - Plano Municipal de Cultura;
III - Mecanismos Permanentes de Consulta - Fórum Municipal de Cultura e Conferência;
IV - Fundo Municipal de Cultura;
V- Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
VI - Programas de Capacitação e Formação na área cultural.
§ 2º O Sistema Municipal de Política Cultural buscará atuar de forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura.
§ 3º Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades:
I - formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
II - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
III - garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município;
IV - defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI - criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural.
VII - formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII - supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;
IX - promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.
Art. 5º São Membros titulares do Conselho Municipal de Política Cultural:
I - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada dos seguintes segmentos culturais de Barracão:
01 (um) representante do Grupo de Danças Novos Tropeiros;
01 (um) representante do CTG Rincão dos Bergamo;
01 (um) representante do Instituto Humaniza;
01 (um) representante da Associação dos Bombeiros Voluntários de Barracão.
II - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal de Barracão:
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social.
§ 1º Cada Membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma época que o titular.
§ 2º Caberá a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto a Presidência do Conselho até que haja eleição própria pela maioria dos votos de seus membros efetivos.
Art. 6º Cada conselheiro(a), titular e suplente, terá mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução tantas vezes quantas se fizerem necessárias;
Art. 7º O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação: Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
§ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural terá sua Coordenação formada entre seus membros, por meio de eleição direta, por maioria dos votos para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
§ 2º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir reuniões do plenário, convocar as reuniões e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
§ 3º Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, e na falta desse pelo Conselheiro mais idoso.
§ 4º O Secretário(a) é o responsável pelo suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, bem como a emitir os pareceres, resoluções e redigir as atas de reuniões do conselho, garantindo desta forma a publicidade das decisões.
Art. 8º A ausência em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de 01 (um) ano, sem justificativa à presidência, implicará em exoneração sumária do Conselheiro.
Art. 9º A participação de todos os membros integrantes no Conselho Municipal de Política Cultural dar-se-á em caráter gratuito, proibida a percepção de qualquer gratificação ou outra forma de remuneração, uma vez ser reconhecida como de relevante valor social.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto é o órgão oficial responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 11º O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, será decenal, aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e regulamentado por Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 12º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1º O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura é o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 13º Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - transferências a conta do orçamento geral do município;
II - transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III - receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural;
IV - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
V - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VI - doações e legados;
VII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;
VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 14º O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Cultura;
II - os limites de financiamento;
III - os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV - as formas de prestação de contas.
Parágrafo único. O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 16º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17º O Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 18º As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 19º Todas as alterações necessárias nesta Lei, ficam autorizadas a serem realizadas por Decreto e Portarias.
Art. 20º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 08 de maio de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:B22F0F64