ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4080/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4080/2026
Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Fibromialgia, estabelece diretrizes para o atendimento prioritário, cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF).
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Augusto Pestana, a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Fibromialgia, com o objetivo de assegurar atendimento humanizado, inclusão social, acessibilidade, conscientização e melhoria da qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – promover o respeito e a dignidade das pessoas com fibromialgia;
II – garantir o acesso aos serviços públicos municipais de saúde;
III – estimular ações de educação em saúde sobre a fibromialgia;
IV – fomentar campanhas de conscientização da população;
V – facilitar a identificação das pessoas diagnosticadas com fibromialgia para fins de atendimento prioritário, quando cabível.
Art. 3º As pessoas diagnosticadas com fibromialgia poderão receber atendimento prioritário nos órgãos públicos municipais, respeitada a legislação federal e estadual vigente e observadas as situações de urgência e emergência.
Parágrafo único. O atendimento prioritário aplica-se, especialmente:
I – às unidades básicas de saúde;
II – aos serviços administrativos municipais;
III – aos estabelecimentos públicos municipais que prestem atendimento direto ao cidadão.
Art. 4º Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CMIPF, destinada à identificação dos cidadãos residentes no Município diagnosticados com fibromialgia.
§ 1º A carteira será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão designado pelo Poder Executivo.
§ 2º A carteira conterá, no mínimo:
I – nome completo;
II – fotografia;
III – número do CPF;
IV – número do Cartão SUS;
V – data de emissão;
VI – prazo de validade;
VII – número de identificação.
§ 3º A apresentação da carteira poderá ser utilizada para fins de identificação perante órgãos públicos municipais e demais instituições que reconheçam o benefício.
Art. 5º Para obtenção da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, o interessado deverá apresentar:
I – documento oficial de identificação;
II – CPF;
III – comprovante de residência no Município;
IV – laudo médico emitido por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, contendo:
a) diagnóstico de fibromialgia;
b) indicação do Código Internacional de Doenças – CID;
c) assinatura, carimbo e número do CRM.
Art. 6º A Carteira Municipal terá validade de cinco anos, podendo ser renovada mediante atualização da documentação exigida.
Art. 7º Compete ao Poder Executivo:
I – regulamentar o modelo da carteira;
II – definir o procedimento para emissão;
III – manter cadastro dos beneficiários, observada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
IV – promover campanhas educativas sobre a fibromialgia;
V – capacitar os servidores públicos municipais para atendimento humanizado às pessoas com fibromialgia.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá desenvolver ações voltadas às pessoas com fibromialgia, incluindo:
I – orientação aos pacientes e familiares;
II – acompanhamento multiprofissional, conforme disponibilidade da rede municipal;
III – atividades educativas;
IV – encaminhamento para especialidades médicas quando necessário;
V – incentivo às práticas integrativas e complementares autorizadas pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito MunicipAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JULHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:B2329F3B