ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei Municipal nº 2.207, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 14...
V -Alvará Florestal: Documento expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, autorizando o manejo florestal;
Nos casos de exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa proveniente de formações naturais, para consumo nas pequenas propriedades rurais, poderá ser autorizado mediante comunicado prévio.
XIII A Licença Prévia e de Instalação (LPI) é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e autoriza a implantação de empreendimentos ou atividades, nos casos em que a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depender da elaboração de EIA/Rima ou RAS, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental.
XIV Licença Simplificada (LS): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma autorização para empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental. A presente licença será concedia em documento único estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar.
XV Licença Única (LU):substitui os procedimentos administrativos ordinários do licenciamento prévio, de instalação e operação do empreendimento ou atividade, unificando-os na emissão de uma única licença, exigindo-se as devidas condições e medidas de controle ambiental.
XVI LicençaAmbientalpor Adesão e Compromisso (LAC): é um instrumento onde, de maneira auto declaratória, o empreendedor ou responsável assegura a adesão e o compromisso de atendimento a critérios e pré-condições estabelecidas para instalação e funcionamento da atividade ou empreendimento.
§ 1º Para os casos de LOR, LU, LPI, LS e LAC o valor da taxa ambiental será igual ao valor da Licença de Operação (LO), segundo tabela do anexo único da presente Lei.
§ 2° As licenças indicadas nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo poderão ser expedidas de forma sucessiva, aglutinadas ou isoladamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou da atividade.
§ 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
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Art. 16.Para a Licenças e Autorizações ambientais, emitidas para empreendedores enquadrados no sistema PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), Microempresas, e Empreendedores Individuais, devidamente comprovados, será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor do enquadramento segundo tabela do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único: Para os empreendimentos enquadrados em porte único, o valor da licença será de acordo com o porte médio, independente do potencial poluidor.
Art. 17...
I - As Licenças ambientais, indiferentemente da fase, terão validade máxima de 5 (cinco) anos, sendo considerado, entre outros, o porte e potencial poluidor da atividade;
II - Os Alvarás Florestais terão validade de no máximo 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período de tempo;
III - As Autorizações terão validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias;
IV - As Declarações terão validade de até 1 (um) ano;
V - As Certidões terão validade de até 90 (noventa) dias;
VI - Os Atestados terão validade de até 1 (um) ano.
VII - As Dispensas de Licenciamento, terão validade máxima de 1 (um) ano;
VIII-As Licenças poderão ser reeditadas mantendo-se a mesma data de vencimento da originária, desde que o interessado encaminhe pedido formal, devidamente motivado, o qual deverá apresentar viabilidade técnica. A reedição ficará condicionada ao pagamento de 15% (quinze por cento) do valor da taxa, segundo o enquadramento da tabela de valores da presente Lei.
Parágrafo único: As licenças ambientais são passíveis de renovação, exceto a licença prévia, que, após seu vencimento, deve ser novamente solicitada.
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Art. 19...
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§ 6º Os responsáveis pela assinatura dos atos do Departamento Ambiental constante do caput são:
a) Licenças Ambientais e Alvarás Florestais: Agente Ambiental ou seu substituto, e/ou o respectivo Secretário.
b) Autorizações, Declarações, Certidões, Atestados e Dispensa de Licenciamento Ambiental: Agente Ambiental ou seu substituto, ou o respectivo Secretário.
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Art. 38. Qualquer pessoa constatando infração ambiental poderá dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 1ºAs infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observando as disposições desta Lei.
§ 2º A representação será dirigida a autoridade supracitada e conterá a identificação do requerente. A identificação é informação pessoal protegida com restrição de acesso.
Art. 39. Os infratores do disposto pela presente Lei e demais normas pertinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
I - advertência;
II - Multa simples;
III - Multa diária;
IV - apreensão dos animais, dos produtos e dos subprodutos da fauna e da flora, dos instrumentos, dos petrechos, dos equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilizarão do produto;
VI - suspensão de venda e de fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou de atividade e as suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - medidas restritivas de direitos;
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º As advertências serão objeto de Notificação Preliminar, que será expedida pelo órgão ambiental, e serão aplicadas pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares.
§ 3º As multas serão aplicadas, quando couber, após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, tendo por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
§ 4º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 5º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas no incisos IV e V deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa, serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação as condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma da legislação vigente, até implementação dos termos antes mencionados.
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente as instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como as comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação ou melhoria da qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais a conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidades para uso nas atividades do órgão ambiental e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após previa avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos a saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão as expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados após o cumprimento da penalidade que vier a ser imposta, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma da legislação vigente, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações, de que trata este artigo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente.
§ 6º As sanções indicadas nos incisos VI e IX do caput deste artigo, serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo as prescrições legais ou regulamentares.
§ 7º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VII, do caput deste artigo, será de competência da autoridade ambiental, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração e ao fim do devido processo, não sendo mais possível recorrer administrativamente.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três) anos.
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Art. 47...
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§ 4º A multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e programas e ações de educação ambiental, a critério do órgão ambiental, mediante TCA.
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Art. 89. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal de Meio Ambiente
§ 1º A notificação para pagamento da multa será feita pessoalmente ou mediante correspondência ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, quando não localizado o infrator.
§ 2º O valor da multa que trata o caput deste artigo poderá ser parcelado da seguinte forma:
a) em até 24 vezes, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) em até 4 parcelas semestrais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 3º O valor da multa aplicada será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para seu pagamento.
§ 4º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não localizado o infrator.
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Art. 110.O Conselho Municipal do Meio Ambiente é composto por 10 (dez) membros, o qual possui caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento, ao poder executivo, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade.
§ 1ºSão membros integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I -Órgãos Governamentais:
a)Um representante da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento;
b)Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
c)Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d)Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
e)Um representante da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;
II -Entidades não Governamentais:
a)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Ibiraiaras;
b)Um representante da ASCAR de Ibiraiaras;
c) Um representante do Lions Club de Ibiraiaras;
d) Um representante dos Agricultores de Ibiraiaras (organizado em associações);
e) Um representante da Industria e Comércio de Ibiraiaras;
§ 2ºA diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será composta por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e 02 (dois) Suplentes, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em seu estatuto.
§ 3ºA escolha, por votação em assembleia geral dos conselheiros, da diretoria do conselho será nomeada pelo Prefeito Municipal.
§ 4ºO Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental.
§ 5ºOs membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
§ 6ºPelo exercício das funções de membro do conselho, os conselheiros não serão remunerados, constituindo-se em prestação de serviço relevante à comunidade.
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Art. 115.Constituirão o Fundo Municipal do Meio Ambiente recursos provenientes:
I -De dotações orçamentárias;
II -Da arrecadação de multas previstas em Lei;
III -Das contribuições, subvenções, e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV -Dos resultados de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V -Dos resultados de doações, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;
VI -De rendimentos de qualquer natureza que venha auferir corno remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VII -Outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
VIII -Dos recursos oriundos de taxas de licenciamentos.
Art. 115 – A - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados a:
I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações, serviços, cursos de aperfeiçoamentos desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pelo Departamento de Meio Ambiente, incluindo o pagamento das diárias dos servidores referentes a estes;
II - Atender às diretrizes e metas contempladas nas leis ou decretos municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - Adquirir equipamentos, implementos ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V - Proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes à política ambiental;
VI - Na contratação de serviços ambientais, na aquisição de produtos e insumos florestais, na aquisição e manutenção de equipamentos, móveis e imóveis de uso da Secretaria a qual o Departamento de Meio Ambiente é vinculado.
§ 1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações sugeridos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o apoio técnico dos órgãos ambientais governamentais dos entes federados, poderá propor ao Poder Executivo a liberação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para atendimento de situações emergenciais e prioritárias.
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Art. 123. ...
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§ 1º Os valores correspondentes a Taxas de Licenciamento Ambiental e Florestal, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, serão fixados através dos anexos desta Lei.
§ 2º Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental e florestal, bem como de multas emitidas pelo DEMA - Departamento de Meio Ambiente serão revertidos ao FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
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Art. 125-A. O Departamento de Meio Ambiente fica autorizado a receber e distribuir mudas de árvores nativas oriundas de doações e outras, de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único. As mudas nativas de que trata o caput do presente artigo serão distribuídas as pessoas inscritas em lista de espera a ser instituída pelo órgão ambiental municipal ou implantadas em áreas públicas conformes critérios estipulados pelo Departamento de Meio Ambiente.
Art. 125-B. O Departamento de Meio Ambiente poderá emitir autorização, mediante requerimento, as podas em geral, e/ou supressões de exóticas.
Parágrafo Único. O pedido deve ser protocolado pelo requerente, seguindo as documentações complementares expressas em formulário próprio disponível no site da prefeitura.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de Setembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 22 de Setembro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:B257CA17