ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.669, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.669, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160 - Veranópolis - RS, no seguinte valor:
I - Portaria SES nº 319/2021, de 20 de abril de 2021, que autoriza o repasse de recursos financeiros das Emendas Parlamentares Estaduais 2021, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados à Hospitais sob gestão municipal, para custeio das ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, de acordo com o previsto no art. 9º da Portaria SES nº 319/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0501.2000.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1813 (4297 - Custeio Estado (Med - Exames e/ou Consultas especializadas)).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de junho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:B25C7B37