ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.688, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 14.163,94 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 14.163,94 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2067 – Manutenção Programa GBF – FNS …...............………... R$ 14.163,94
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... R$ 14.163,94
TOTAL …………..…………......………….….……… R$ 14.163,94
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o superavit financeiro verificado no exercício anterior, para aproveitamento do saldo de recursos oriundos do Fundo Nacional da Assistência Social através do Programa GBF, no valor de R$ 14.163,94 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de setembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:B25C8538