ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
“ALTERA dispositivos da Lei nº 1.969/2010, que autoriza parcelamento do PASEP, e dá outras providências”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais,e em conformidade com o processo nº 4150/2010;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os §§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.969, de 30 de novembro de 2010, que “autoriza parcelamento do PASEP, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O montante da dívida é de R$ 134.764,20 (cento e trinta e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), que será parcelado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.246,07 (dois mil e duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos) mensais. Estes valores, face ao prazo de vencimento estão sujeitos a alterações devido a novos recálculos;
§ 2º - A primeira parcela será de R$ 2.246,07 e as demais com a correção conforme os índices estabelecidos pela Receita Federal”.
Art. 2º. O art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º . As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração/Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:B25F7805