ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.299, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 66.485,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

09.02 08 334 0011 1.145 MANUTENÇÃO DO CAPACITA INDEPENDÊNCIA

(AAA) 3390 39 – 665.04 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...

........................ R$ 50.000,00

(AAA) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...

.....................R$ 16.485,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 665.04 no valor de R$ 50.000,00;

 

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS

(937) 9999 99 – 500.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES ...................... R$ 16.485,00

 

Art. 2° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:B26538B2