ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.299, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 66.485,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 334 0011 1.145 MANUTENÇÃO DO CAPACITA INDEPENDÊNCIA
(AAA) 3390 39 – 665.04 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...
........................ R$ 50.000,00
(AAA) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...
.....................R$ 16.485,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 665.04 no valor de R$ 50.000,00;
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS
(937) 9999 99 – 500.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES ...................... R$ 16.485,00
Art. 2° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:B26538B2