ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2586/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 103020290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 2879

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 80.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0360.1.058 – PROGRAMA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

Recurso: 1204 – FMAS - APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 2880

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 20.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro na seguinte fonte de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1501 Outros Recursos não Vinculados

0001 - Livre

R$ 100.000,00

 

Total

R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO

Classif: 175120160.2.061000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Urbana

Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Conta: - 805

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 20.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro na seguinte fonte de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 Recurso não Vinculados de Impostos

0001 - Livre

R$ 20.000,00

 

Total

R$ 20.000,00

 

Ar. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 29 de agosto de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:B267034D