ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.762 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIAR O CARGO DE DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de Chefe de Departamento Municipal de Assistência Social, padrão 1.24, excluindo-o do rol de cargos previsto no art. 19 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Diretor de Assistência Social, alterando a tabela do art. 19 da Lei Municipal nº 3.150/2011, para incluir:
|
CARGOS EM COMISSÃO |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
|
01 |
Diretor de Assistência Social |
1.24 CC |
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Coroas, 19 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Descrição Sintética: Ao Diretor de Assistência Social compete o planejamento, a coordenação, a execução e a supervisão técnica da Política Municipal de Assistência Social, garantindo a gestão integrada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como o ordenamento da rede pública e privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município.
b) Descrição Analítica: O Diretor de Assistência Social é responsável pela coordenação técnica e administrativa de toda a estrutura socioassistencial do município. Compete ao ocupante do cargo a formulação e monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social, zelando para que as metas estabelecidas estejam em consonância com as deliberações das Conferências e do Conselho Municipal. No exercício de suas funções, deve gerenciar as unidades públicas do SUAS, estabelecendo protocolos de atendimento que garantam a proteção integral às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social. No âmbito operacional, cabe ao Diretor a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o que envolve o planejamento orçamentário, o acompanhamento da execução financeira e a garantia da correta aplicação dos recursos oriundos de repasses federais e estaduais, observando sua correta aplicação. Além disso, exerce o papel de articulador da rede conveniada, supervisionando a celebração de parcerias com entidades do terceiro setor sob as normas da Lei no 13.019/2014, assegurando que as metas pactuadas sejam cumpridas e as contas devidamente prestadas. Na vertente estratégica, o Diretor deve implementar a Vigilância Socioassistencial, utilizando sistemas de dados para mapear territórios de risco e subsidiar a tomada de decisões baseada em evidências. É de sua responsabilidade, ainda, fomentar a intersetorialidade, promovendo o diálogo constante com as demais políticas públicas para a construção de fluxos unificados de atendimento. Deve assegurar o suporte ao Controle Social, garantindo que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) disponha de informações e meios necessários para exercer sua função fiscalizadora. Somado a isso, cabe o Gerenciamento dos Sistemas de Informação, onde o Diretor
coordena a alimentação e atualização periódica de bases de dados essenciais tais como, o CadSUAS, o SISC e Cadastro Único, assegurando a transparência e a manutenção do fluxo de recursos federais e estaduais. Além de, coordenar a Política de Educação Permanente para a qualificação contínua das equipes técnicas do SUAS.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas, podendo ser adotado um sistema de jornada reduzida de trabalho a critério do Município.
b) Especial: Regime de escala em condições de emergências e/ou calamidade pública.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos
b) Instrução: Com formação de nível superior em Serviço Social, Psicologia, Direito ou outras áreas do conhecimento diretamente relacionadas à Política de Assistência Social, com conhecimento e experiencia da Política de Assistência Social, gestão de recursos, fontes de financiamento, captação de recursos e prestação de contas.
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B2859693