ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
EDITAL DE RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 14.399/2022 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB).

EDITAL DE RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 14.399/2022 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB).

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia, Sr. Osvaldo de Mattos de Sobrinho, no uso de suas atribuições, representado neste ato pela Comissão, designada através da Portaria nº 262/2025, torna público o presente edital:

 

1. OBJETO 

1.1. O objeto deste Edital é a seleção dePropostas de Subvenção a Entidades Culturaiscom sede no município.

 

1.2. Com os recursos, as entidades poderão realizar atividades de todos os segmentos da cultura, comoMúsica, Teatro, Dança, incluindo as Folclóricas, Canto,Ballete áreas afins, além de Oficinas, Cursos eApresentações.

 

1.3. Os recursos recebidos também poderão ser usados para manutenção das entidades, incluindo aquisição de bens e reformas.

 

1.4. A Comissão, após prazo recursal, torna público o resultadoFINALdos inscritos, de acordo com critérios previstos no Edital nº 218 de 19 de maio de 2025.

 

PROPONENTE

CPF ou CNPF

COMUNIDADE QUILOMBOLA ZÂMBIA

021.628.040-00

PESCADORES ARTESANAIS DA BARRA DOS QUIRINOS

026.374.010-28

CTG PORTEIRA DO LITORAL

90.836.297/0001-12

ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES ARTES DA TERRA (AAAT)

537.780.490-20

COMUNIDADE DA TEKOÁ YY RUPA

239.353.738-48

 

2. ETAPA DE HABILITAÇÃO 

 

2.1 Finalizada a etapa de análise de mérito, o proponente da proposta contemplada deverá, no prazo de5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

 

2.1.2 PESSOA JURÍDICA

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou CPF do representante de grupo ou coleivo;

II – Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais

VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; 

 

2.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

 

2.3 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

 

3. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS 

 

31 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo II deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

 

3.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura de Terra de Areia contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

3.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até 30/06/2025.

 

3.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

 

3.5 O Proponente contemplado tem até 5 (cinco) dias para apresentar a documentação e firmar o Termo de Execução Cultural, sob pena de dar lugar ao próximo classificado.

 

4. DIVULGAÇÃO DO EVENTO

 

4.1 As peças de divulgação dos eventos exibirão as marcas do Governo Federal e da Prefeitura de Terra de Areia de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

 

4.2 O material de divulgação do evento será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

 

4.3 O material de divulgação do evento deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

 

5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 

 

5.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação das propostas culturais contempladas, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos Proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Terra de Areia, www.terradeareia.rs.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

 

6.2 Demais informações podem ser obtidas através do e-mailturismoecultura@terradeareia.rs.gov.br.

 

6.3 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo de Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Terra de Areia.

 

6.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

 

6.5 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Terra de Areia de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

6.6 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos no Edital nº 218 de 19 de maio de 2025, na Lei 14.399/2022, no Decreto 11.740/2023 e no Decreto 11.453/2023.

 

6.7 O resultado do chamamento público regido pelo Edital nº 218 de 19 de maio de 2025, terá validade até 1 (um) ano no qual as propostas selecionadas poderão ser convocadas à assinatura do termo de execução cultural.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

 

OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:B286CAEF