ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4314 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Projeto Semeando o Futuro.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a instituir o Projeto Semeando o Futuro, oferecendo aprendizagem da modalidade de futsal para crianças, adolescentes e adultos do município.

 

§ 1º O Projeto Semeando o Futuro terá como sede o Ginásio Municipal Capitão Eduardo Ribeiro Bonumá, o Bonumazão, e utilizará as dependências e estrutura do Conselho Municipal de Desportos (CMD).

 

§ 2º O objetivo do projeto é a aprendizagem da modalidade de futsal, desenvolvimento psico-fisico-social, incentivo a talentos locais e promoção da inclusão social.

 

§ 3º A Administração Municipal poderá alocar o Projeto em outro local conforme demanda.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar monitores para ministrar as aulas do Projeto Semeando Futuro.

 

Art. 3º A participação ao projeto fica restrito:

 

I – ao público masculino, com idade a partir dos 05 cinco anos até aos 20 anos.

 

II – ao público feminino, com idade a partir dos 05 anos sem faixa etária final.

 

§ 1º As atividades ocorrerão por categorias:

 

I – Categoria Masculina:

 

a) Sub 07 – 05 a 07 anos;

b) Sub 09 – 08 a 09 anos;

c) Sub 11 – 10 a 11 anos;

d) Sub 13 – 12 a 13 anos;

e) Sub 15 – 14 a 15 anos;

f) Sub 17 – 16 a 17 anos;

g) Sub 20 – 18 a 20 anos;

 

I – Categoria Feminina:

 

a) 05 a 15 anos;

b) 16 anos sem limite de idade.

 

Art. 4º Todo o material físico ou humano necessário à instalação do Projeto Semeando o Futuro, será de responsabilidade do Município.

 

Art. 5º O Projeto Semeando o Futuro será público e gratuito, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço.

 

Parágrafo único. Poderão ocorrer contribuições espontâneas como quilos de alimentos ou produtos não perecíveis que serão destinados para finalidades sociais.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:B28A6A9C