ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.048 DE 26 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 1 (um) FISCAL SANITÁRIO E EPIDEMIOLÓGICO, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social 1 (um) Fiscal Sanitário e Epidemiológico, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236, 237 e 238 da Lei nº 514/1992.

Art. 2º - O prazo desta contratação será de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo Único – Havendo a posse de candidato aprovado em Concurso Público dentro deste prazo, o contrato autorizado por esta Lei será automaticamente extinto.

Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelos contratados será 40(quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.

 

Art. 4º - Os vencimentos do referido cargo serão equivalentesao padrão 10, estabelecidos na Lei Municipal nº 513/92 e suas alterações posteriores.

Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92. 

Art 6º - A contratação do servidor na forma da presente legislação, dar-se-á através de processo seletivo.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.01 – Fundo Municipal de Saúde.

10.304.0701-2.027 - Manutenção da Vigilância Sanitária.

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado

Despesa: 470 e 471

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 26 de junho de 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração. 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:B28DFB65