ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4026 19 DE JUNHO DE 2018.
Permite o uso de imóvel propriedade do Município de Tupanciretã pela Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã - ADAT.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a permitir o uso do bem imóvel parte integrante do Complexo Tupanciretã, à Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã - ADAT.
Parágrafo Único. O bem a ser permitido o uso possui área total de 2034,97m² (dois mil e trinta e quatro metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados) com um prédio de 85,79m² (oitenta e cinco metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados), localizados dentro do Complexo Tupanciretã.
Art. 2º - A presente permissão de uso do bem público municipal de que trata o art. 1º se destinará para auxiliar nas atividades e manutenção da Associação Defensora dos Animais de Tupanciretã - ADAT.
Parágrafo Único. O uso do bem público será exercido em conjunto e em parceria com o Município de Tupanciretã e mediante sua supervisão, fiscalização e autorização, quanto a utilização.
Art. 3º - O bem retornará ao uso do Município se não for mais utilizado para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a permissão de uso do bem público municipal são as constantes da minuta do termo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:B2B3115D