ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.397, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a licitação pública Pregão Eletrônico nº [...];

CONSIDERANDO que a interessada [...], sagrou-se vencedora do certame, sendo firmado o Contrato de Prestação de Serviço nº [...];

CONSIDERANDO o recebimento de denúncia alegando que os laudos [...] apresentados pela empresa ao Município de Sinimbu teriam sido adulterados;

CONSIDERANDO que a interessada foi notificada para apresentar esclarecimentos [...];

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 160/2026, que sugere providências dentre as quais o pagamento dos valores executados até 23/10/2026 à interessada, que seja formalizada a rescisão unilateral contratual, diante de indícios de cometimento de fraude e apresentação de documentos falsos, e a abertura de Processo Administrativo Especial para verificar se é caso de aplicação das sanções contratualmente previstas;

CONSIDERANDO que as sugestões realizadas no Parecer Jurídico nº 160/2026 foram acolhidas pelo Prefeito Municipal em Despacho de 27 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no edital de Pregão Eletrônico nº [...] e no Contrato de Prestação de Serviço nº [...] a respeito das obrigações assumidas pela contratada e das penalidades para descumprimento das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO a necessidade de averiguar o ocorrido, diante da possibilidade de descumprimento contratual e cometimento de crime contra a Administração Pública,

R E S O L V E:

I. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a:

apurar o ocorrido, verificando se houve infração administrativa e, em caso afirmativo, referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no edital do Pregão Eletrônico nº [...] e no Contrato de Prestação de Serviço nº [...] e quais;

verificar se houve crime praticado contra a Administração Pública;

outras informações e determinações que a Comissão entender pertinentes.

II. Determinar a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviço nº [...] e pagamento de valores pendentes correspondentes a serviços prestados até 23/10/2026;

III. Designar a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria nº 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;

IV. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:B2B5AA61