ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.794/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA UNIDADE GESTORA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica estabelecida, nos termos desta Lei, a nova estrutura da Unidade Gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibiraiaras, que abrange o Poder Executivo, o Poder Legislativo, suas autarquias e fundações, garantindo, aos beneficiários, na qualidade de segurados e dependentes, aposentadoria e pensão por morte.

Parágrafo único. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência será estruturado em lei municipal específica, e a classificação e a conceituação dos beneficiários, na qualidade de segurados e dependentes, assim como as regras para concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão estabelecidas em lei complementar municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica.

 

Art. 2º O Regime Próprio de Previdência, referido no art. 1º, fica vinculado à Secretaria de Administração e Planejamento, atendidas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar os recursos físicos e de pessoal necessários para o adequado funcionamento do Regime Próprio de Previdência.

 

Art. 3º Observadas as diretrizes da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência, a operacionalização das movimentações das contas bancárias do Regime Próprio de Previdência será autorizada sempre em conjunto pelo Gestor do Fundo Municipal de Previdência e pelo Prefeito Municipal, podendo ser delegado ao Tesoureiro da Prefeitura através de delegação expressa.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 4º O Regime Próprio de Previdência rege-se pelos seguintes princípios:

I - caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

II - equidade na forma de participação no custeio;

III - irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação;

IV - vedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício sem a indicação prévia da correspondente fonte de custeio total;

V - garantia de acesso às informações relativas à sua gestão;

VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios atuariais, em função da natureza dos benefícios; e

VII - unicidade da gestão.

 

TÍTULO III

DA UNIDADE GESTORA E DAS ESTRUTURAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 5º As estruturas organizacionais que integram o Regime Próprio de Previdência, especificadas nesta Lei, constituem sua Unidade Gestora.

 

Art. 6º A Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência, observadas as competências definidas nesta Lei para as estruturas organizacionais que o integram, é responsável pelo gerenciamento da concessão, do pagamento e da manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, assim como pela arrecadação e pela gestão dos recursos previdenciários a ele vinculados.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo gerenciamento da concessão, do pagamento e da manutenção dos benefícios de que trata o caput é indireta, assim entendida como ações de coordenação, de controle e de fiscalização, e não afasta a competência:

I - do Chefe de cada Poder e dos responsáveis legais das autarquias e das fundações pela emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios; e

II – do Gestor em conjunto com o Prefeito Municipal, ou Tesoureiro da Prefeitura com delegação expressa, para a operacionalização das movimentações das contas bancárias do Regime Próprio de Previdência, conforme previsto no art. 3º.

 

Art. 7º A Unidade Gestora de que trata o art. 6º tem como sua autoridade mais elevada o Presidente do Conselho Municipal de Previdência, que atuará como seu representante.

 

CAPÍTULO II

DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

Da especificação das estruturas

 

Art. 8º Integram as estruturas do Regime Próprio de Previdência:

I - o Conselho Municipal de Previdência;

II - o Conselho Fiscal;

III - o Comitê de Investimentos; e

IV - a função de Gestor dos Recursos do RPPS.

Parágrafo único. Os membros que irão compor as estruturas de que tratam os incisos do caput serão indicados ou escolhidos dentre os servidores efetivos ou aposentados segurados do Regime Próprio de Previdência, conforme estabelecido nesta Lei.

 

Seção II

Dos requisitos a serem atendidos pelos componentes das estruturas

do Regime Próprio de Previdência Social

 

Subseção I

Do requisito quanto ao vínculo

 

Art. 9º Poderão ser indicados ou escolhidos para compor o Conselho Municipal de Previdência, o Conselho Fiscal, o Comitê de Investimentos, e para exercer a função de Gestor dos Recursos do RPPS, servidores efetivos no Município e aposentados pelo Regime Próprio de Previdência, desde que atendam aos requisitos estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal para o exercício das respectivas funções.

§ 1º A representação, na condição de servidor efetivo ou aposentado, deverá observar os requisitos específicos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Somente poderão compor o Conselho Municipal de Previdência e o Conselho Fiscal servidores efetivos no serviço público municipal ou aposentados pelo Regime Próprio de Previdência.

§ 3º Somente poderão compor o Comitê de Investimentos e exercer a função de Gestor dos Recursos do RPPS, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do Regime próprio de Previdência, servidores efetivos no serviço público municipal ou aposentados pelo Regime Próprio de Previdência.

 

Subseção II

Dos requisitos quanto aos antecedentes

 

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos e o Gestor dos Recursos do RPPS deverão comprovar, como condição para designação e permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1º A comprovação de que trata o caput será realizada na forma da regulamentação federal competente.

§ 2º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o caput, a pessoa deixará de ser considerada como habilitada para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.

 

Subseção III

Dos requisitos quanto às certificações

 

Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos e o Gestor dos Recursos do RPPS deverão possuir certificação para o exercício da respectiva função, nos termos da legislação federal, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A certificação será a obtida por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função respectiva, nos termos definidos em parâmetros gerais pela legislação federal competente.

 

Subseção IV

Do requisito quanto à experiência

 

Art. 12. O Presidente do Conselho Municipal de Previdência e o Gestor dos Recursos do RPPS, para exercerem as respectivas funções deverão comprovar, previamente à efetiva designação, possuírem experiência de no mínimo dois anos no exercício de atividades nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Parágrafo único. A comprovação da experiência nas áreas referidas no caput, quanto aos parâmetros a serem atendidos e a forma em que deverá ocorrer, será definida em Resolução do Conselho Municipal de Previdência.

 

Subseção V

Do requisito quanto à escolaridade

 

Art. 13. O Presidente do Conselho Municipal de Previdência e o Gestor dos Recursos do RPPS, para exercerem as respectivas funções, deverão comprovar, previamente à efetiva designação, possuírem escolaridade de nível superior.

 

Seção III

Dos impedimentos para compor as estruturas do Regime Próprio de Previdência Social

 

Art. 14. Não poderão compor o Conselho Municipal de Previdência, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, ou exercer a função de Gestor dos Recursos do RPPS:

I - pelo prazo de 8 (oito) anos, servidor efetivo ou aposentado que tenha sido destituído da representação no Conselho Municipal de Previdência, no Conselho Fiscal ou no Comitê de Investimentos, ou da função de Gestor dos Recursos do RPPS, por condenação em devido processo administrativo;

II - ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;

III - servidor efetivo ou aposentado exercente de mandato eletivo em qualquer esfera governamental;

IV - servidor efetivo licenciado sem remuneração;

V - servidor efetivo afastado, independente do ônus de pagamento, para exercício em órgãos e Poderes da União, dos Estados ou de outros Municípios;

VI - servidor efetivo penalizado em processo administrativo disciplinar, a contar da efetiva aplicação da penalidade, pelo prazo de:

a) 3 (três) anos quando for aplicada penalidade de advertência; e

b) 5 (cinco) anos quando for aplicada penalidade de suspensão.

Seção IV

Do mandato

 

Art. 15. O mandato para compor as estruturas do Regime Próprio de Previdência Social do Município terá duração de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução.

§1º A nova escolha ou a recondução deverá observar os mesmos critérios e procedimentos aplicáveis para o exercício originário do mandato.

§2º O limite de mandatos que trata o caput é pessoal, independentemente se exercido por indicação ou escolha.

 

Seção V

Do processo de escolha

 

Art. 16. Os membros das estruturas do Regime Próprio de Previdência, representantes dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, serão escolhidos por deliberação dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, a ser realizada conforme regulamentado por Resolução do Conselho Municipal de Previdência.

Parágrafo único. A escolha de representantes dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas, para integrar as estruturas do Regime Próprio de Previdência, observará as disposições específicas estabelecidas nesta Lei, em regulamento específico e na regulamentação federal pertinente.

 

Seção VI

Da habilitação

 

Art. 17. Para compor as estruturas do Regime Próprio de Previdência os servidores efetivos e os aposentados indicados ou escolhidos para atuarem no Conselho Municipal de Previdência, no Conselho Fiscal, no Comitê de Investimentos ou no exercício da função de Gestor dos Recursos do RPPS deverão ser habilitados como condição para o ingresso nas funções e para a manutenção no seu exercício.

 

Art. 18. Habilitação é o procedimento de verificação do atendimento dos requisitos relativos aos antecedentes, à experiência, à formação superior e à certificação, necessários para o exercício das funções como membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e de Gestor dos Recursos do RPPS.

§ 1º A habilitação deverá observar o preenchimento dos requisitos exigidos pela regulamentação federal competente, considerando a função exercida.

§ 2º Compete ao Prefeito a habilitação do Presidente do Conselho Municipal de Previdência, na condição de representante da Unidade Gestora.

§ 3º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência a habilitação dos membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Gestor dos Recursos do RPPS.

 

Seção VII

Do Conselho Municipal de Previdência

 

Subseção I

Da composição do Conselho Municipal de Previdência

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Previdência é o órgão de deliberação e orientação superior do Regime Próprio de Previdência, composto por 03 (três) membros titulares, designados com observação do que segue:

I - 1 (um) membro titulare escolhidos pelos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, dentre servidores efetivos e aposentados pelo Regime Próprio de Previdência do Município;

II - 2 (dois) membros titulares indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os segurados efetivos do Município da administração direta e indireta;

§ 1º Deverão ser indicados suplentes para os membros titulares, observada sua representatividade, nos termos dos incisos I ao II do caput.

§ 2º Os representantes dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ibiraiaras.

§ 3º Não havendo servidores efetivos ou aposentados escolhidos para exercer a representação de que trata o inciso I e II do caput caberá ao Prefeito indicar, mediante livre designação, servidores efetivos ou aposentados em número suficiente para a composição integral do Conselho Municipal de Previdência, observado o atendimento dos requisitos legais e regulamentares para o exercício da função.

§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Previdência devem preencher os requisitos de que tratam os arts. 9º a 11 desta Lei.

 

Art. 20. O conselheiro suplente substituirá o conselheiro titular:

I - temporariamente, em caso de afastamento legal ou falta; ou

II - de forma permanente até o fim do mandato, em caso de destituição ou renúncia.

§ 1º A suplência será exercida de acordo com a lista publicada, respeitada a natureza da representação.

§ 2º Na ausência de nomes na lista de suplentes para substituição de titular afastado representante dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, será indicado novo suplente pelo Conselho Municipal de Previdência, pelo tempo de afastamento do titular ou até o término do mandato.

§ 3º Na ausência de nomes na lista de suplentes para substituição de titular afastado indicado pelo Prefeito, será por ele indicado novo suplente, pelo tempo de afastamento do titular ou até o término do mandato.

§ 4º Para o efetivo exercício da função no Conselho Municipal de Previdência o suplente deverá atender os requisitos exigidos por esta Lei, observada, também, a regulamentação federal competente.

 

Subseção II

Das competências do Conselho Municipal de Previdência

 

Art. 21. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência;

II - deliberar sobre a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência;

III - deliberar, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência;

IV - examinar, deliberar e aprovar a política e as diretrizes de investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência, observada a regulamentação federal aplicável;

V - apreciar o plano de metas anuais do Regime Próprio de Previdência;

VI - apreciar, emitindo opinião conclusiva, a partir de parecer do Conselho Fiscal, a prestação de contas anual do Regime Próprio de Previdência, comunicando, quando for o caso, os órgãos de controle;

VII - apreciar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), a ser enviado ao órgão de fiscalização externo;

VIII - deliberar, considerando parecer emitido pelo Comitê de Investimentos e estudo técnico atuarial, acerca de propostas que digam respeito a alterações do plano de custeio, inclusive no caso de sua redução, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência;

IX - acompanhar, de forma contínua, o cumprimento do plano de custeio, verificando, mensalmente, a regularidade do repasse das contribuições e aportes previstos;

X - decidir sobre a reversão, na totalidade ou em parte, das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidos para o pagamento dos benefícios garantidos pelo Regime Próprio de Previdência;

XI - sugerir os procedimentos necessários à devolução de parcelas de benefícios previdenciários indevidamente recebidos;

XII - apreciar e aprovar a realização de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o Regime Próprio de Previdência, autorizando o seu Presidente a firmar o Termo respectivo;

XIII - acompanhar as informações do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, analisando a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para cumprimento do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência;

XIV - deliberar sobre a aceitação de doações, cessão de direitos e legados, com ou sem encargos;

XV - acompanhar a adoção dos procedimentos adequados para a efetivação da compensação financeira previdenciária com os demais regimes de previdência;

XVI - deliberar sobre a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de interesse do Regime Próprio de Previdência, inclusive quanto à realização de estudos, pareceres, inspeções ou auditorias, relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, priorizando as auditorias internas, pertinentes a assuntos de sua competência;

XVII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, com recursos do Regime Próprio de Previdência, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;

XVIII - deliberar e solicitar, quando da aprovação por no mínimo dois terços de seus membros, a abertura de processo administrativo para apurar a conduta incompatível com a função de membro do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal ou do Comitê de Investimentos, bem como com a função de Gestor dos Recursos do RPPS;

XIX - opinar, quando provocado, sobre recursos interpostos por beneficiários ou terceiros que se sentirem prejudicados relativamente a atos praticados por servidores quanto à concessão ou manutenção de benefícios;

XX - analisar o atendimento aos requisitos mínimos exigidos pela legislação federal por seus próprios membros, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, assim como pelo Gestor dos Recursos do RPPS, e verificar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados, exarando parecer;

XXI - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime Próprio de Previdência;

XXII - manifestar-se sobre assuntos de relevância para o Regime Próprio de Previdência, sempre que julgado necessário ou oportuno, constituindo-se num espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão participativa;

XXIII - emitir pareceres e resoluções, referentes às suas deliberações, quando cabível;

XXIV - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência;

XXV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência, nas matérias de sua competência;

XXVI - manter constante comunicação com o Conselho Fiscal, o Comitê de Investimentos e o Gestor dos Recursos do RPPS e, eventualmente, com outros órgãos e entidades regionais e nacionais que atuam na seguridade social, estabelecendo vínculos de mútua cooperação;

XXVII - incentivar a capacitação e a formação continuada dos membros dos órgãos da estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência;

XXVIII - escolher seu Presidente, dentre seus membros, observada a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos exigidos por esta Lei e pela legislação federal;

XXIX - elaborar e alterar seu Regimento Interno, com a aprovação pela maioria dos seus membros;

XXX - aprovar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos;

XXXI - dar ampla publicidade e divulgar os trabalhos, decisões e ações vinculadas ao Regime Próprio de Previdência, bem como garantir a transparência e a informação aos segurados; e

XXXII - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis ao atendimento da sua finalidade.

 

Subseção III

Do funcionamento do Conselho Municipal de Previdência

 

Art. 22. O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á:

I - ordinariamente, em sessões mensais; e

II - extraordinariamente, quando necessário, podendo ser convocado:

a) por seu Presidente;

b) pela maioria dos membros do Conselho Fiscal; ou

c) pela maioria dos seus membros.

Parágrafo único. O primeiro membro suplente de cada lista de representação será convidado para as reuniões do Conselho Municipal de Previdência, situação em que terá direito à voz, sendo o voto exercido por este somente na ausência do titular, observada sua representatividade.

 

Art. 23. As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria, exigido o quórum mínimo de 02 (dois) membros.

§ 1º O voto do Presidente decidirá os casos de empate.

§ 2º As reuniões do Conselho Municipal de Previdência serão registradas em ata.

§ 3º Qualquer membro do Conselho Municipal de Previdência estará impedido de votar em matéria que envolva interesse pessoal, cônjuge ou convivente, ou parente, na linha reta ou colateral até segundo grau, sendo convocado, nesse caso, o suplente.

 

Subseção IV

Dos membros do Conselho Municipal de Previdência

 

Art. 24. O membro titular do Conselho Municipal de Previdência ou o suplente que tenha atuado em substituição ao titular, sendo gratuita suas atividades.

 

Seção VIII

Do Presidente do Conselho Municipal de Previdência

 

Subseção I

Da indicação e requisitos para o exercício da função de

Presidente do Conselho Municipal de Previdência

 

Art. 25. O Presidente do Conselho Municipal de Previdência será um de seus membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, e exercerá a função de representante da Unidade Gestora.

 

Art. 26. Para o exercício da função de Presidente do Conselho Municipal de Previdência devem ser preenchidos os requisitos de que tratam os arts. 9º a 13 desta Lei.

 

Subseção II

Do mandato do Presidente do Conselho Municipal de Previdência

 

Art. 27. O mandato do Presidente do Conselho Municipal de Previdência será de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.

 

Subseção III

Das competências do Presidente do Conselho Municipal de Previdência

 

Art. 28. Ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência compete:

I - atuar como representante da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência;

II - emitir o competente ato de habilitação dos servidores efetivos e aposentados indicados ou escolhidos para compor o Conselho Municipal de Previdência, o Conselho Fiscal, o Comitê de Investimentos e para exercer a função de Gestor dos Recursos do RPPS, considerando o parecer exarado pelo Plenário do Conselho Municipal de Previdência;

III - assinar os formulários de Autorização de Aplicação e Resgate (APR), condição para a realização das operações de aplicações e resgates dos recursos do Regime Próprio de Previdência, com as razões que motivaram tais operações, em conjunto com o Gestor dos Recursos do RPPS;

IV - coordenar as atividades do Conselho Municipal de Previdência;

V - convocar as reuniões do Conselho Municipal de Previdência, presidir e orientar os respectivos trabalhos;

VI - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Regime Próprio de Previdência para deliberação pelo Plenário;

VII - informar ao responsável pelo custeio, desconto e recolhimento das contribuições, nos casos de servidores cedidos ou no exercício de mandato eletivo, qual a base de cálculo e as alíquotas a serem consideradas, além de esclarecer quanto aos procedimentos para o depósito nas contas do Regime Próprio de Previdência;

VIII - notificar extrajudicialmente, com prévia autorização do Conselho Municipal de Previdência, os órgãos do Poder Público Municipal para compeli-los a efetuar os depósitos das contribuições previdenciárias e aportes devidas e não repassadas no prazo legal estabelecido; e

IX - desempenhar outras atividades correlatas às suas competências.

 

Subseção IV

Da remuneração do Presidente do Conselho Municipal de Previdência

 

Art. 29. O Presidente do Conselho Municipal de Previdência, ou seu substituto em exercício, fará jus a uma verba indenizatória mensal, em forma de jeton correspondente a 01 (um) Padrão de Referência fixado pela Lei Municipal nº 717/1992 e suas alterações.

§ 1º É condição para a análise do direito ao jeton que o Presidente possua certificação para o exercício da função.

§ 2º O pagamento do jeton será suportado por recursos da Taxa de Administração e será corrigido na mesma data e no mesmo índice aplicado aos servidores efetivos.

 

Seção IX

Do Conselho Fiscal

 

Subseção I

Da composição do Conselho Fiscal

 

Art. 30. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Regime Próprio de Previdência, composto por 3 (três) membros titulares, designados com observação do que segue:

I - 1 (um) membro titular escolhido pelos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, dentre os servidores efetivos e aposentados pelo Regime Próprio de Previdência do Município; e

II - 2 (dois) membros titulares indicados pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos do Município.

§ 1º Deverão ser indicados suplentes para os membros titulares, observada sua representatividade, nos termos dos incisos I e II do caput.

§ 2º Os representantes dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ibiraiaras.

§ 3º Não havendo servidores efetivos ou aposentados escolhidos para exercer a representação de que trata o inciso I do caput caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar, mediante livre designação, servidores efetivos ou aposentados em número suficiente para a composição integral do Conselho Fiscal, observado o atendimento dos requisitos legais e regulamentares para o exercício da função.

§ 4º Os membros do Conselho Fiscal devem preencher os requisitos de que tratam os arts. 9º a 11 desta Lei.

 

Art. 31. O conselheiro suplente substituirá o conselheiro titular:

I - temporariamente, em caso de afastamento legal ou falta; ou

II - de forma permanente até o fim do mandato, em caso de destituição ou renúncia.

§ 1º A suplência será exercida de acordo com a lista publicada, respeitada a natureza da representação.

§ 2º Na ausência de nomes na lista de suplentes para substituição de titular afastado representante dos segurados ou dos aposentados e pensionistas, será indicado novo suplente pelo Conselho Municipal de Previdência, observada a representatividade, pelo tempo de afastamento do titular ou até o término do mandato.

§ 3º Na ausência de nomes na lista de suplentes para substituição de titular afastado indicado pelo Prefeito, será por ele indicado novo suplente, pelo tempo de afastamento do titular ou até o término do mandato.

§ 4º Para o efetivo exercício da função no Conselho Fiscal o suplente deverá atender os requisitos exigidos por esta Lei, observada, também, a regulamentação federal competente.

 

Subseção II

Das competências do Conselho Fiscal

 

Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:

I - zelar pela gestão econômico-financeira do Regime Próprio de Previdência;

II - examinar e emitir parecer quanto ao balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

III - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

IV - acompanhar, de forma contínua, o cumprimento do plano de custeio, verificando, mensalmente, a regularidade do repasse das contribuições e aportes previstos;

V - acompanhar as informações do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, analisando a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para cumprimento do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência;

VI - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;

VII - emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Regime Próprio de Previdência, nos prazos legais estabelecidos, e encaminhá-lo ao Conselho Municipal de Previdência;

VIII - fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Gestor dos Recursos do RPPS;

IX - fiscalizar a adoção dos adequados procedimentos para a efetivação da compensação previdenciária com os demais regimes de previdência;

X - relatar ao Conselho Municipal de Previdência as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;

XI - manifestar-se sobre assuntos que forem encaminhados pelo Conselho Municipal de Previdência;

XII - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

XIII - elaborar e alterar seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria dos seus membros;

XIV - escolher seu Presidente, dentre seus membros;

XV - dar publicidade das atividades realizadas pelo Conselho Fiscal; e

XVI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

Subseção III

Do funcionamento do Conselho Fiscal

 

Art. 33. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I - ordinariamente, em sessões mensais; e

II - extraordinariamente, quando necessário, podendo ser convocado:

a) por seu Presidente;

b) pela maioria dos membros do Conselho Municipal de Previdência; ou

c) pela maioria dos seus membros.

Parágrafo único. Um membro suplente será sempre convidado para as reuniões do Conselho Fiscal, situação em que terá direito à voz, sendo o voto exercido por este somente na ausência do titular, observada sua representatividade.

 

Art. 34. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria, exigido o quórum mínimo de 2 (dois) membros.

§ 1º O voto do Presidente decidirá os casos de empate.

§ 2º As reuniões do Conselho Fiscal serão registradas em ata.

§ 3º Qualquer membro do Conselho Fiscal estará impedido de votar em matéria que envolva interesse pessoal, cônjuge ou convivente, ou parente, na linha reta ou colateral até segundo grau, sendo convocado, nesse caso, o suplente.

 

Subseção IV

Dos membros do Conselho Fiscal

 

Art. 35. O membro titular do Conselho Fiscal ou o suplente que tenha atuado em substituição ao titular, sendo gratuita suas atividades.

 

Seção X

Do Presidente do Conselho Fiscal

 

Subseção I

 

Da indicação e requisitos para o exercício da função

de Presidente do Conselho Fiscal

 

Art. 36. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido por seus membros, dentre eles.

 

Art. 37. Para o exercício da função de Presidente do Conselho Fiscal devem ser preenchidos os requisitos de que tratam os arts. 9º a 11 desta Lei.

 

Subseção II

Do mandato do Presidente do Conselho Fiscal

 

Art. 38. O mandato do Presidente do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.

 

Subseção III

Das competências do Presidente do Conselho Fiscal

 

Art. 39. Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:

I - coordenar as atividades do Conselho Fiscal;

II - convocar as reuniões do Conselho Fiscal, presidir e orientar os respectivos trabalhos;

III - designar, dentre os demais membros do Conselho, o seu substituto eventual;

IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Regime Próprio de Previdência para deliberação pelo Plenário, para avaliação e parecer; e

V - desempenhar outras atividades correlatas às suas competências.

 

Seção XI

Do Comitê de Investimentos

 

Art. 40. O Comitê de Investimentos é o órgão autônomo, participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, com finalidade de acompanhar as movimentações dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Município e assessorar o Conselho Municipal de Previdência nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos vinculados a ele vinculados, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência, transparência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente.

 

Subseção I

Da composição do Comitê de Investimentos

 

Art. 41. O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros titulares, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Investimentos devem preencher os requisitos de que tratam os arts. 9º a 11 desta Lei.

 

Art. 42. No caso de ausência de membro do Comitê de Investimentos, compete ao Conselho Municipal de Previdência indicar substituto:

I - temporariamente, em caso de afastamento legal ou falta; ou

II - de forma permanente até o fim do mandato, em caso de destituição ou renúncia.

Parágrafo único. Para o efetivo exercício da função de membro do Comitê de Investimentos o suplente deverá atender os requisitos exigidos por esta Lei, observada, também, a regulamentação federal competente.

 

Subseção II

Das competências do Comitê de Investimentos

 

Art. 43. Compete ao Comitê de Investimentos:

I - acompanhar a elaboração da política anual de investimentos, manifestando-se sobre a proposta elaborada e encaminhando-a para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;

II - avaliar e acompanhar a aplicação da política de gestão de investimentos, manifestando-se sobre as alterações propostas pelo Gestor dos Recursos do RPPS, ou pelo Conselho Municipal de Previdência;

III - avaliar propostas de investimentos, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;

IV - subsidiar o Conselho Municipal de Previdência de informações necessárias às suas tomadas de decisões;

V - acompanhar e analisar o mercado financeiro, inclusive quanto ao grau de risco das operações, reportando ao Conselho Municipal de Previdência qualquer situação de risco elevado;

VI - participar da definição sobre novas aplicações e realocações de recursos, observados os limites estabelecidos pela legislação federal e a aderência dos investimentos à política de investimentos aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência;

VII - participar da definição sobre os resgates necessários para o pagamento de benefícios ou despesas administrativas, zelando pelo cumprimento da meta atuarial;

VIII - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;

IX - propor estratégias de investimentos para um determinado período, reavaliando-as em decorrência de fatos conjunturais relevantes;

X - acompanhar a política de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;

XI - elaborar seu regimento interno, submetendo-o a aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;

XII - dar ampla publicidade as suas atividades; e

XIII - conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência e eficiência em relação à política de investimento aprovada.

 

Subseção III

Do funcionamento do Comitê de Investimentos

 

Art. 44. O Comitê de Investimentos reunir-se-á:

I - ordinariamente, em sessões mensais; e

II - extraordinariamente, quando necessário, podendo ser convocado:

a) por seu Coordenador;

b) pela maioria dos membros do Conselho Municipal de Previdência;

c) pela maioria dos seus membros; ou

d) pelo Gestor dos Recursos do RPPS.

Parágrafo único. O Gestor dos Recursos do RPPS deverá ser convocado para participar de todas as reuniões, quer ordinárias, quer extraordinárias, podendo manifestar-se a respeito dos assuntos que são pertinentes à sua atividade como responsável pelas aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência, sem direito a voto.

 

Art. 45. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por maioria simples, embasadas nos seguintes aspectos:

I - cenário macroeconômico;

II - evolução da execução orçamentária do Regime Próprio de Previdência;

III - dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo; e

IV - propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.

Parágrafo único. As reuniões do Comitê de Investimentos serão registradas em ata.

 

Subseção IV

Dos membros do Comitê de Investimentos

 

Art. 46. O membro titular do Comitê de Investimentos ou o suplente que tenha atuado em substituição ao titular, sendo gratuita suas atividades.

 

Seção XII

Do Coordenador do Comitê de Investimentos

 

Subseção I

Da indicação e requisitos para o exercício da função de Coordenador do Comitê de Investimentos

 

Art. 47. O Coordenador do Comitê de Investimentos será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 48. Para o exercício da função de Coordenador do Comitê de Investimentos devem ser preenchidos os requisitos de que tratam os arts. 9º a 11 desta Lei.

 

Subseção II

Do mandato do Coordenador do Comitê de Investimentos

 

Art. 49. O mandato do Coordenador do Comitê de Investimentos será de 4 (quatro anos), permitidas reconduções.

 

Subseção III

Das competências do Coordenador do Comitê de Investimentos

 

Art. 50. Compete ao Coordenador do Comitê de Investimentos:

I - convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a pauta dos assuntos a serem examinados;

II - conduzir as reuniões do Comitê de Investimentos;

III - guardar, sob sua responsabilidade, as atas das reuniões do Comitê de Investimentos;

IV - manter a comunicação necessária com os Conselhos Deliberativo e Fiscal;

V - dar ampla publicidade às atividades do Comitê de Investimentos; e

VI - desempenhar outras atividades correlatas as suas competências.

Seção XIII

Do Gestor dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social

 

Art. 51. O Gestor dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é o responsável pela gestão das atividades administrativas e das aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência, observada a legislação e a regulamentação federal pertinentes.

 

Subseção I

Da indicação e requisitos para o exercício da função de Gestor dos Recursos do RPPS

 

Art. 52. O Gestor dos Recursos do RPPS será escolhido pelo Prefeito.

 

Art. 53. Para o exercício da função de Gestor dos Recursos do RPPS devem ser preenchidos os requisitos de que tratam os arts. 9º a 13 desta Lei.

 

Subseção II

Das competências do Gestor dos Recursos do RPPS

 

Art. 54. Compete ao Gestor dos Recursos do RPPS:

I - realizar as aplicações e resgates dos recursos do Regime Próprio de Previdência;

II - assinar os formulários de Autorização de Aplicação e Resgate – APR, condição para a realização das operações de aplicações e resgates dos recursos do Regime Próprio de Previdência, com as razões que motivaram tais operações, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Previdência;

III - prestar as informações relativas às aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência;

IV - providenciar e acompanhar o preenchimento e encaminhamento de relatórios, informações e demonstrativos exigidos pelos órgãos de fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social;

V - elaborar e apresentar a prestação de contas anual, a ser apreciada pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

VI - manter a comunicação necessária com os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comitê de Investimentos;

VII - esclarecer dúvidas quanto à aplicação de normas regulamentares, nas matérias de sua competência; e

VIII - desempenhar outras atividades correlatas as suas competências.

 

Subseção III

Da remuneração do Gestor dos Recursos do RPPS

 

Art. 55. O Gestor dos Recursos, ou seu substituto em exercício, fará jus a uma verba indenizatória mensal, em forma de jeton correspondente a 03 (três) Padrão de Referência fixado pela Lei Municipal nº 717/1992 e suas alterações.

§ 1º Considerando a responsabilidade contínua do Gestor dos Recursos, o mesmo fará jus ao jeton, mensalmente, independente da realização de reunião mensal.

§ 2º No caso de afastamento legal, para o desempenho da tarefa durante o impedimento do titular, o Gestor dos Recursos deverá ser substituído por servidor que preencha os requisitos desta Lei, o que será deliberado pelo Conselho de Administração.

§ 3º O pagamento do jeton será suportado por recursos da Taxa de Administração e será corrigido na mesma data e no mesmo índice aplicado aos servidores efetivos.

 

Seção XIV

Da destituição dos integrantes das estruturas do Regime Próprio de Previdência

 

Art. 56. Os membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções:

I - em razão de processo administrativo disciplinar, com decisão definitiva pela aplicação de penalidade disciplinar;

II - em razão de condenação criminal ou incidência em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, conforme legislação federal competente; ou

III - em razão de não obtenção ou manutenção da certificação necessária para o exercício de sua função, conforme a legislação federal competente;

IV - por decisão, por no mínimo dois terços dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal, em reunião conjunta, tomada em processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, nas seguintes hipóteses:

a) prática de ato lesivo aos interesses do Regime Próprio de Previdência;

b) desídia no cumprimento do mandato; ou

c) infração ao disposto nesta lei.

Parágrafo único. O membro dos Conselhos Deliberativo ou Fiscal ou do Comitê de Investimentos perderá o mandato se deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no interstício de doze meses, sem motivo justificado, a ser apurado em processo administrativo simplificado, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.

 

Art. 57. No caso de destituição de membro das estruturas do Regime Próprio de Previdência, para a substituição deverá ser observado:

I - no caso de membro do Conselho Municipal de Previdência, o disposto no art. 20;

II - no caso de membro do Conselho Fiscal, o disposto no art. 31; e

III - no caso de membro do Comitê de Investimentos, o disposto no art. 42.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 58. O conceito de Município, para os efeitos desta Lei, compreende:

I - na administração direta, o Poder Executivo e o Poder Legislativo; e

II - na administração indireta, as autarquias e as fundações.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 59. Aos membros do Conselho de Municipal de Administração do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Servidor – COADFAPS e do Comitê de Investimentos e ao servidor responsável pela gestão dos recursos financeiros do RPPS, cujos mandatos estiverem em curso, é assegurada sua conclusão, devendo ser observadas as regras vigentes até a entrada em vigor desta Lei quanto às suas substituições, competências e remuneração.

Parágrafo único. A previsão do caput não exime os membros nele referidos de atender aos requisitos para exercício da função estabelecidos na regulamentação federal pertinente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 60. Ficam referendadas integralmente, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, a alteração promovida pelo seu art. 1º no art. 149 da Constituição Federal e a revogação prevista na alínea “a” do inciso I do seu art. 35.

 

Art. 61. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 62. Ficam revogados os arts. 23 a 26-A da Lei Municipal nº 1.705, de 21 de outubro de 2005;

Art. 63. Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de dezembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 04 de dezembro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:B2D3A1F9