ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.852, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando atendimento ao disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 1.597/94, e alterações subsequentes, e em razão do Projeto de Desmembramento protocolado sob o nº 23.881/2018, fica autorizado a receber em doação, as seguintes áreas adiante descritas:

 

Parágrafo primeiro: “Um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado no Bairro Quatro Colônias Norte, situado no quarteirão indefinido, formado pela Estrada Ernesto Schirmer; com a área superficial de 2.500,05m² ( dois mil e quinhentos metros e cinco decímetros quadrados), que na rotação do ângulo interno de 90°04’41” formado com a divisa oeste, segue a distância de 30,00m de frente ao Sul para com o lado par da Estrada Ernesto Schirmer; ao Leste, na rotação do ângulo interno de 89°55’11” formado com a divisa sul, segue a distância de 83,34m confrontando-se com a Área Remanescente; ao Norte, na inflexão do ângulo interno de 90°03’40” formado com a divisa leste, mede 30,00m confrontando-se com a Área Remanescente; ao Oeste, na rotação do ângulo interno de 89°56’28” formado com a divisa norte, seguindo a distância de 83,33m confrontando-se com as terras de Cooperativa Habitacional do Vale dos Sinos e Paranhana, Taquari e Região Metropolitana Ltda, chega-se ao ponto inicial da descrição, fechando assim o perímetro. GRAVAME: Fica gravado para o efeito de ficar consignado que esta matrícula está sendo aberta em virtude do desmembramento de uma área de terras de 5.507,70m² sendo que o objeto desta matrícula corresponde a um total de 45,392% sobre a área desmembrada, excedendo, portanto, em 35,392% do valor mínimo exigido pela Lei Municipal n° 1.597/94. “

Parágrafo segundo: “Uma área de terras, sem benfeitorias, situada na Zona Urbana do Bairro Quatro Colônias Norte, com a área superficial de 396,76m² (trezentos e noventa e seis metros e setenta e seis decímetros quadrados) que ao Norte mede 54,06m a entestar com as terras de propriedade da Cooperativa Habitacional e Trabalho Campo Bom; mede 54,05m ao Sul, para com o leito da própria estrada; ao Oeste mede 7,40m confrontando-se com o leito da própria estrada, e ao Leste mede 7,28m também para com o leito da Estrada Ernesto Schirmer, fechando assim o perímetro. OBS: Descrição do Leito da Estrada Ernesto Schirmer.”

 

Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de COOPERATIVA HABITACIONAL E TRABALHO DE CAMPO BOM, inscrita no CNPJ sob nº 18.019.531/0001-91, com sede estabelecida na Rua Marques do Herval nº 320, sala 3, Centro, desta cidade de Campo Bom/RS, nos termos da matrícula sob o nº 26.378, do Livro nº 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. Os doadores arcarão com todos os custos e encargos decorrentes da formalização da doação, inclusive os pertinentes a respectiva transcrição no Ofício Imobiliário.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 18 de dezembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:B2D4577C