ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.450, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais) criando rubricas no Orçamento de 2025 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados a implementação de Unidade de Centro Dia para Pessoas Idosas, criando rubrica no orçamento de 2025:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
05 Fundo Munic. da Pessoa Idosa
0008.0241.0009.2170 Implementação das ações do Programa Envelhecer é um Direito
4.4.90.51 Obras e instalações.............R$ 950.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o Convênio FPE nº 5300/2024 da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Autoriza abertura de crédito especial por redução no valor R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) decorrente da participação do município, a título de contrapartida, criando rubrica no orçamento 2025:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
05 Fundo Munic. da Pessoa Idosa
0008.0241.0009.2170 Implementação das ações do Programa Envelhecer é um Direito
4.4.90.51 Obras e instalações..................R$ 95.000,00
Art. 4º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0244.0009.2067 Manutenção da Rede de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica......................R$ 95.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de março de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:B2D87977