ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.285; DE 30 DE AGOSTO 2023.
Dispõe sobre a reestrutura, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna do Conselho Tutelar do Capão do Leão, nos termos da Resolução do CONANDA 231/2022, e revoga os artigos 18 a 33 da Lei Municipal nº 551/1995, a Leis Municipais nº 719/1999, nº 725/2000, nº 736/2000, nº 825/2002 e nº 1.155/2007.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a CâmaraMunicipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I DA REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
O Conselho Tutelar do Município de Capão do Leão, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a funcionar em conformidade com o disposto na presente Lei.
O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração Pública local, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, e por ele empossados, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, nos termos da Lei Federal 8.069/90;
§ 1º Enquanto órgão permanente e autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
§ 2º Os mandatos de Conselheiro tutelar serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva, com vencimento mensal de 04 (quatro) salários básicos referentes do Município, atualizados de acordo com a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e salários dos servidores públicos municipais.
§ 3º Se o conselheiro tutelar for ocupante de cargo ou emprego público na Administração Pública Municipal, poderá optar pelo vencimento deste cargo ou emprego em detrimento ao estipêndio fixado no § 2º
§ 4º A dedicação exclusiva citada § 2º do presente artigo, corresponde à proibição de exercer atividade laboral remunerada, de caráter permanente, de natureza pública ou privada, independentemente de compatibilização de horário.
São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; CGC 87691507/0001-17
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•
- promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
•
requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
•
representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
•
- encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
•
- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
•
- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
•
encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
•
orientação, apoio e acompanhamento temporários;
•
matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
•
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
•
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
•
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
•
abrigo em entidade;
•
colocação em família substituta. VII - expedir notificações;
•
- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
•
- assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
•
- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;
•
- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, sendo aprovado previamente pelo COMDICA e oficializado por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO APOIO TÉCNICO E DO SEU FUNCIONAMENTO
As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.
O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, de segundas ás sextas-feiras, no horário das 08 horas ás 17 horas, período em que pelo menos 03 Conselheiros devem estar
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§ 1º Após o horário de expediente, o Conselheiro Tutelar mantém-se sobre aviso nos dias de semana, á noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.
§ 2º Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de horários de atendimento pelos membros do Conselho Tutelar, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, mural oficial, e sitio da Prefeitura Municipal, com indicação dos telefones de contato oficial pertencente ao Conselho Tutelar
§ 3º A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, uninominal, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 1º O processo de escolha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
§ 2º O processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade;
§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
§ 4º As demais regras referentes ao processo de escolha serão objeto de Resolução regulamentadora a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, que é de natureza individual:
I - reconhecida idoneidade moral, atestado entre outros documentos ou equivalentes, por:
•
Alvará de folha corrida atualizado, do Poder judiciário (Estadual e Federal), certidão negativa Criminal de 1º e 2º Graus;
•
Certidão negativa de inexistência de procedimentos administrativos no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMDICA, em âmbito municipal;
•
Certidão negativa da Justiça Eleitoral; II - idade superior a 21 anos;
•
- residir e ser domiciliado no Município de Capão do Leão, apresentando comprovante atualizado, mediante um ou mais documentos válidos dos quais se constate ser o candidato(a) residente e domiciliado(a) no Capão do Leão;
•
- ser eleitor;
•
- escolaridade mínima em nível de ensino médio completo, atestado por meio de documento CGC 87691507/0001-17
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•
- efetivo trabalho e engajamento social com crianças e adolescentes;
•
- ter participado de cursos, seminários ou jornadas, cujo objetivo tenha sido o estatuto da Criança e do Adolescente ou Políticas Públicas na área de atendimento à crianças e adolescentes, realizadas últimos quatro anos, comprovado por meio de certificados que totalizem no mínimo 90 (noventa) horas-aula, podendo ser apresentados em módulo de duração de até 08 (oito) horas;
•
- pleno gozo de saúde física e mental para o exercício da função, comprovado por atestado de capacidade do candidato para o trabalho a ser realizado como Conselheiro Tutelar emitido, respectivamente, por profissional habilitado no Conselho Regional de Medicina, e por profissional habilitado pelo conselho Federal de Psicologia, ambos com carimbo, registro e assinatura dos profissionais;
•
- não terem sido penalizados com falta leve, média ou grave na função de Conselheiros Tutelar, nos último 08 (oito) anos
§ 1º O(a)s atuais Conselheiro(a)s Tutelares, ficam isento(a)s de apresentarem a documentação exigida nos itens VI e VII, acima, bastando fazer juntada o decreto/portaria de posse na condição de Conselheiros Tutelares;
§ 2º Os requisitos referidos nos incisos I a IX deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
São impedidos de servir no mesmo Conselho os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 1º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
§ 2º A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato.
O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
CAPÍTULO IV
DA POSSE, REMUNERAÇÃO E DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá, a cada quatro anos, em 10 de janeiro do ano subsequente ao da
respectiva eleição.
§ 1º A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo.
§ 2º Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há a necessidade de CGC 87691507/0001-17
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Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para coordenar as demandas o Conselho Tutelar pelo período de 06 (seis) meses, admitida uma recondução.
Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições
Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos:
•
- gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço constitucional, sobre a remuneração mensal;
•
- afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado; III - licença-paternidade de 08 (oito) dias;
•
- décima terceira gratificação a ser paga a cada ano, nos mesmos moldes do que é oferecido ao quadro geral de servidores do Município do capão do Leão;
•
- auxílio-alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 967/2004. Parágrafo único. No último ano de mandato as férias serão indenizadas.
•
- Adicional de periculosidade de 25% (vinte e cinco por cento), quando efetivo exercício.
Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias, para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, bem como quando houver necessidade de deslocamento em serviço e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes da legislação municipal vigente.
Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos: I - nas férias do titular; II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 15 (quinze) dias;
III - no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular.
§ 1º Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado.
§ 2º A não aceitação ou a impossibilidade de assumir, ainda que apenas para a substituição temporária do membro titular, implica na renúncia do suplente, que deixará de compor a ordem de classificados referida no § 1º deste artigo.
§ 3º Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em substituição, sem direito a férias proporcionais.
§ 4º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas;.
§ 5º Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as funções somente CGC 87691507/0001-17
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CAPÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR DOS CONSELHEIROS TUTELARES
São deveres dos Conselheiros Tutelares: I - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestigio da instituição a que serve;
•
- indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
•
- obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
•
- comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
•
- desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VII - declarar-se suspeitos;
VIII - declarar-se impedidos, nos termos do artigo 47;
XI - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
•
- tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
•
- residir no Município;
•
- prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
•
- identificar-se em suas manifestações funcionais; e
•
- atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; II - Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho;
III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe é conferida; IV - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político - partidária;
•
- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
•
- recusar prestar atendimento;
•
- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; VIII - deixar de comparecer a escala de trabalho estabelecida;
•
- delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
•
- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; CGC 87691507/0001-17
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Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 2308230937492B418 IX - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
•
- proceder de forma desidiosa;
•
- exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
•
- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
•
- deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e
•
- descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 19º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
•
- advertência;
•
- suspensão do exercício da função; III - cassação do mandato.
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
A pena de advertência (reprovação por escrito do ato do conselheiro) ou suspensão do exercício da função será aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição previsto em lei, regulamento ou norma interna que não importe em cassação do mandato.
A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da remuneração de forma proporcional aos dias afastados, não poderá ultrapassar (60) sessenta dias.
A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar no caso de cometimento de falta grave. Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:
I - prática de crime;
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Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 2308230937492B418 II - abandono da função de Conselheiro Tutelar;
III - inassiduidade ou impontualidade habituais; IV - prática de ato de improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em/no exercício da função, salvo em legítima defesa; VII - revelação de segredo apropriado em razão da função;
•
- corrupção;
•
- acumulação do exercício da função de conselheiro com cargos, empregos públicos ou privados e/ou funções;
•
- transgressão do artigo 20, incisos I e II e VI ao XI. XI - deixar de usar injustificadamente o Sistema de Informações para Infância e Adolescência - SIPIA, ou outro que vier a substituí-lo, para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
§ 1º Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
A aplicação de penalidade de perda do mandato é de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de base.
A ação disciplinar prescreverá em cinco (05) anos a contar da data em que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta.
§ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.
TÍTULO II
DA CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR
É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle de seu funcionamento, que terá a seguinte composição, por um período de 04 (Quatro) anos:
•
- 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que sob decisão do COMDICA, nomeará entre eles, quem assumirá a presidência da Corregedoria;
•
- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; III - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
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Parágrafo único. O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Compete à Corregedoria:
•
- fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos Conselheiros Tutelares, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à necessidade da população 24 horas por dia; e
•
- instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão da inobservância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
•
- emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e remeter os autos das mesmas ao representante do Ministério Público, para, se necessário, requerer judicialmente a punição do Conselheiro indiciado.
Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no funcionamento do Conselho Tutelar, o Presidente Corregedor é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 2º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, o Corregedor-Geral oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.
As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
•
- sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o Conselheiro faltoso;
•
- sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
•
- processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o Conselheiro passível da aplicação da pena de cassação de mandato.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CONSELHEIRO TUTELAR
O Presidente Corregedor poderá determinar o afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo.
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CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA
A sindicância investigatória será conduzida por um dos Corregedores ou, a critério do Presidente Corregedor, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três Corregedores.
§ 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e
indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro ou Conselheiros referidos, se houver.
§ 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais.
§ 4º O Presidente Corregedor, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
•
- pela instauração de sindicância disciplinar;
•
- pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou III - pelo arquivamento do procedimento.
§ 5º Entendendo o Presidente Corregedor que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
§ 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, o Presidente Corregedor decidirá no prazo e nos termos do § 4º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três Corregedores, designados pelo Presidente Corregedor, que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação fundamentada da comissão sindicante.
§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado, passando-se, após, à instrução.
§ 3º O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
§ 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três.
§ 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
§ 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de
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§ 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
§ 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando:
•
- a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições legais e a penalidade a ser aplicada;
•
- a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o Conselheiro Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do mandato; e
•
- o arquivamento da sindicância.
O Presidente Corregedor, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias:
•
- pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
•
- pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou III - pelo arquivamento da sindicância.
§ 1º Entendendo o Presidente Corregedor que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, o Presidente Corregedor decidirá no prazo do caput deste artigo.
Aplicam-se, supletivamente, à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO CONSELHEIRO TUTELAR
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Corregedores, designada pelo Corregedor-Geral que indicará, dentre eles, o seu Presidente.
O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.
O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as CGC 87691507/0001-17
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Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da Portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
Parágrafo único. A Comissão terá como Secretário Corregedor designado pelo Presidente.
A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
§ 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.
Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o Presidente da Comissão processante designará, de ofício, um defensor para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto, solicitar ao Prefeito Municipal a designação de um servidor público, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.
O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.
Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo - lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
§ 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
A Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
§ 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.
§ 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.
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O Presidente da Comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
A Comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente: I - primeiro, aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício; e
II - por último as do indiciado.
Parágrafo único. Nenhuma testemunha pode ouvir o depoimento da(s) outra(s).
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
§ 1º É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.
§ 2º Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado.
§ 3º Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.
Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
O Presidente da Comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
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Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
§ 1º Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
§ 2º O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
O processo será remetido ao Corregedor-Geral, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da
defesa.
Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.
Recebidos os autos, o Corregedor-Geral poderá, dentro de cinco dias:
•
- pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento; ou
•
- encaminhar os autos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação acerca da pena a ser aplicada, se reconhecida hipótese de perda do mandato.
As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetiveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO
Da decisão do Corregedor-Geral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que aplicar penalidade à Conselheiro Tutelar é garantido o direito de pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.
O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetiveis de reformar da decisão.
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Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido ao Corregedor-Geral ou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para deliberação em plenária, de acordo com a competência para a aplicação da penalidade.
Caberá recurso ao Prefeito Municipal, como última instância administrativa.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do
Conselheiro Tutelar da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
É assegurado o direito de vista do processo ao Conselheiro Tutelar ou ao seu representante legal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ficam revogados os artigos 18 a 33 da Lei Municipal nº 551/1995, a Leis Municipais nº 719/1999, nº 725/2000, nº
736/2000, nº 825/2002 e nº 1.155/2007.
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria, relativas a manutenção das atividades do Conselho Tutelar - Gabinete do Prefeito.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, CAPÃO DO LEÃO, em 23 de agosto de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo CGC 87691507/0001-17
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/08/2023
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:B2DEBE0B