ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.362, DE 23 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 558.402,73 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA GERAL

 

LEI Nº 4.362, DE 23 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 558.402,73 (QUINHENTOS E CINQüENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 558.402,73 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e setenta e três centavos de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

Órgão: 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

19.01 18 0512 0202 1,073 – Saneamento para todos – Esgotamento Sanitário de Forma Individual

 

3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de terceiros - P. J. ............ R$ 54.354,73

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e instalações ............... R$ 504.048,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do artigo 1º desta lei, serão cobertas com recursos do Convênio MPRS FRBL RS nº 525/2020

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de julho de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:B2E21469