ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO E A REALIZAÇÃO DA MATEADA, DURANTE O MÊS DE SETEMBRO DE 2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2025, 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO E A REALIZAÇÃO DA MATEADA, DURANTE O MÊS DE SETEMBRO DE 2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas, até a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a organização e realização da Mateada, que será realizada durante o mês de setembro do corrente ano.

 

Parágrafo Único – As despesas ora autorizadas pela presente Lei serão realizadas com as atividades de sonorização do evento, locação de ônibus para transporte da invernada do CTG, lanche, material de consumo e outras que se façam necessárias.

 

Art. 2º- O evento é promoção da Prefeitura Municipal e será realizado durante o mês de setembro de 2025 em locais públicos do Município.

 

Art. 3º- A coordenação e organização do evento ficarão sob o encargo da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento:

 

10 – Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos

10.2112 – Realização e Participação em Eventos

10.2112.339030 – Material de Consumo

10.2112.339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas

10.2112.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 27 de agosto de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração. 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:B2E550C9