ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 21 DE JULHO DE 2025.

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3552/2011.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELOPROMULGA, nos termos do §7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Municipal nº3552/2011, nos seguintes termos:

“Art.5°. Em caso de infração às normas do estacionamento rotativo pago, o Município poderá apreender o veículo do infrator, recolhendo-o ao depósito para este fim determinado, sem prejuízo a aplicação de multa, observando-se o disposto no artigo 181, XVII da Lei Federal 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e outras medidas administrativas, como Tarifas de Pós Uso, as quais serão obrigatoriamente convertidas em crédito para uso futuro pelo usuário, regulamentadas por Decreto Municipal. (Redação dada pela Lei nº 4495/2022)”.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 21 de julho de 2025.

 

JONATAS DUTRA TOLEDO 

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:B2EE0B4E