ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.534/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UM VEÍCULO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas autorizado a realizar cessão de uso de um veículo novo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, 75 CV, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, placa JBS1A35, CHASSI 9BD358AFVPYM34132 e Renavam 01331354444, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Derrubadas, CNPJ nº 01.485.398/0001-66, com sede na Avenida Porto Alegre, nº 1770, na cidade de Derrubadas/RS.

Parágrafo Único: O veículo foi adquirido com recursos do município, através do pregão presencial nº 37/2022, ao valor de 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais).

Artigo 2° - A cessão de uso autorizada por esta Lei terá como objeto a utilização exclusiva do veículo para o desenvolvimento das atividades de interesse social da entidade beneficiada.

§ 1º - Todas as despesas de conservação, manutenção e seguro do veículo serão por conta da entidade beneficiada.

§ 2º - As demais obrigações da cedente e da cessionária, serão regulamentadas no instrumento de cessão de uso do veículo, a ser firmado entre as partes.

Artigo 3° - O prazo de vigência será a contar da assinatura do Termo de cessão de uso entre as partes, findando em 31/12/2024, podendo ser prorrogado mediante aditivo.

Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 30/01/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:B3055D74