ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera e consolida dispositivos que menciona a Lei Municipal nº 7910, de 30 de julho de 2013, que organiza a Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Altera o parágrafo 1º do art. 38, altera o incisos XIX e o XXXVI e acrescenta o incisos XXXVII, da Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“XIX – Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento Familiar (SFA), Programa Guarda Subsidiada (PGS) e Apadrinhamento Afetivo para crianças e adolescentes

 

a) Compete ao(à) Chefe do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento Familiar (SFA), Programa Guarda Subsidiada (PGS) e Apadrinhamento Afetivo para crianças e adolescentes

1. Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;

2. Planejar e coordenar o serviço em consonância com as normativas do Reordenamento Municipal do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e com o planejamento estratégico da Secretaria;

3. Planejar ações conjuntas e fluxos articulados com a Proteção Social Especial e Básica;

4. Promover ações conjuntas e fluxos articulados com o Sistema de Garantia de Direitos;

5. Gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do departamento;

6. Coordenar o trabalho da equipe para atuação em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e com o planejamento estratégico do serviço e da Secretaria;

7. Organizar a seleção, contratação/chamamento de pessoal e supervisão dos trabalhos;

8. Organizar a divulgação do SFA e mobilização das famílias acolhedoras, bem como apoio e articulação com serviços socioassistenciais para garantia de acompanhamento de famílias do PGS;

9. Enviar o Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR) e o Termo de Desligamento da família acolhedora e da família guardiã do PGS para a Diretoria de Proteção Social Especial da SAS;

10. Encaminhar, em tempo hábil, à Diretoria Administrativa da SAS e/ou demais órgãos da Prefeitura Municipal informações necessárias para garantia do pagamento do subsídio de bolsa-auxílio;

11. Remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no SFA ao Juiz competente;

12. Prestar informações à autoridade judiciária competente e ao Ministério Público sobre as crianças/adolescentes acolhidas em SFA e, quando necessário, sobre as crianças/adolescentes inseridos em famílias guardiãs do PGS;

13. Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos em SFA;

14. Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

(Lei Municipal nº 9.751, de 28.12.2022............................2)

 

15. Monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica na execução do Serviço SFA e comunicação permanente e apoio ao CREAS quando do acompanhamento de famílias guardiãs do PGS;

16. Fomentar a articulação em rede dos diversos serviços que compõem políticas públicas para infância e adolescência bem como com o Sistema de Garantia de Direitos;

17. Acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras do SFA e das famílias guardiãs do PGS.

18. Fomentar e monitorar a elaboração do Plano Individual de Atendimento em conjunto com a rede intersetorial e socioassistencial e com a participação da criança ou adolescente acolhido, da família acolhedora e dos familiares e/ou outras pessoas relevantes;

19. Promover ações de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário em vistas da reintegração familiar;

20. Promover encaminhamentos que resultem no acesso a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social das crianças e adolescentes em acolhimento;

21. Coordenar e apoiar o acompanhamento da vida escolar de crianças e adolescentes em acolhimento buscando alternativas para promoção da qualidade do acesso ao ensino, bem como fomentar e acompanhar o acesso ao mundo do trabalho quando for o caso;

22. Acompanhar o acolhimento e planejar o desacolhimento de cada criança ou adolescente;

23. Apoiar as famílias acolhedoras com orientação para garantir encaminhamentos para atendimento médico, psicológico e outros especializados, necessários para habilitação ou reabilitação de indivíduos acolhidos;

24. Acompanhar o andamento dos processos em que os acolhidos são partes em diálogo permanente com estes e com sua família e/ou outras pessoas relevantes, garantindo o acesso a informações sobre seus direitos sociais;

25. Divulgar o Programa de Apadrinhamento Afetivo fomentando a mobilização da comunidade;

26. Coordenar a seleção e capacitação de famílias para o apadrinhamento afetivo;

27. Coordenar e apoiar o acompanhamento da família que realiza o apadrinhamento;

28. Fornecer canal de comunicação entre serviço de acolhimento da criança ou adolescente e famílias que realizam o apadrinhamento afetivo;

29. Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;

30. Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;

 

c) Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social; Psicologia; Direito; Economia; Administração; Economia; Pedagogia; Terapia ocupacional; Ciências Sociais; Sociologia; Antropologia; Administração Pública; Gestão Pública, com Registro no Conselho de sua respectiva categoria profissional.

 

d) Padrão de Vencimento: FG-3.

 

XXXVI- Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional e Apoio a Iniciativas Comunitárias

 

•

Compete a coordenador/a do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional e Apoio a Iniciativa Comunitárias:

 

(...)

 

•

Condições de trabalho: período normal de 40h semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, finais de semana e/ ou feriados;

 

•

Requisitos para provimentos: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

 

•

Padrão de vencimento: FG-3

 

(Lei Municipal nº 9.751, de 28.12.2022............................3)

 

XXXVII - Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento em República para Jovens Adultos

 

a) Compete ao(à) Chefe do Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento em República para Jovens Adultos Adolescentes:

 

1. Responder à Diretoria de Proteção Social Especial;

2. Planejar e coordenar o serviço em consonância com as normativas do Reordenamento Municipal do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e com o planejamento estratégico da Secretaria;

3. Coordenar o atendimento social especializado e promover a proteção - estadia, alimentos e convivência - de jovens adultos de 18 a 21 anos de idade, preferencialmente egressos de serviços de acolhimento, em acolhimento de caráter provisório e excepcional, fomentando a inclusão dos atendidos em programas, projetos e serviços da rede socioassistencial, de serviços do município e o desenvolvimento da autonomia e, quando possível, a reconstrução de vínculos familiares;

4. Contribuir com o diretor de Proteção Social Especial no planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços de alta complexidade no município;

5. Organizar junto com o chefe da alta complexidade a gestão administrativa e financeira da sua unidade de atendimento;

6. Planejar ações conjuntas e fluxos articulados com a Proteção Social Especial e Básica;

7. Promover ações conjuntas e fluxos articulados com o Sistema de Garantia de Direitos;

8. Gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

9. Coordenar o trabalho da equipe para atuação em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e com o planejamento estratégico do serviço e da Secretaria;

10. Elaborar o Plano de Atendimento Individual em conjunto com a rede intersetorial e socioassistencial e com a participação do jovem acolhido e familiares e/ou outras pessoas relevantes;

11. Promover ações de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário em vistas da reintegração familiar;

12. Realizar encaminhamentos que resultem no acesso a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social dos jovens acolhidos;

13. Acompanhar a vida escolar e profissional dos jovens em acolhimento buscando alternativas para promoção da qualidade do acesso ao ensino e ao mercado de trabalho;

14. Acompanhar o acolhimento e planejar o desacolhimento de cada jovem;

15. Encaminhar atendimento médico, psicológico e outros especializados, necessários para habilitação ou reabilitação de indivíduos acolhidos;

16. Acompanhar o andamento dos processos em que os acolhidos são partes em diálogo permanente com estes e com sua família e/ou outras pessoas relevantes, garantindo o acesso a informações sobre seus direitos sociais;

17. Promover ações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de habilidades individuais e coletivas novas sociabilidades;

18. Estimular a promoção de atividades intergeracionais de promoção aos vínculos familiares e comunitários.

19. Representar, quando solicitado, a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;

20. Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, finais de semana e/ou feriados;

 

c) Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino de nível médio completo

 

d) Padrão de Vencimento: FG-3.”

 

(Lei Municipal nº 9.751, de 28.12.2022.........................4)

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B31922AC