ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 005 – BEM ESTAR ANIMAL

Função: 0018 – Gestão Ambiental

Subfunção: 0542– Controle Ambiental

Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL

Ação: 1.458 – ATENDIMENTO CLÍNICO VETERINÁRIO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS)

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (17011110)..........R$ 100.000,00

3.3.3.90.30 – Material de consumo (17011110)........…........R$ 100.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial.............R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Excesso de arrecadação da receita 4.1.7.2.9.99.01.09 – REDE DE PROTEÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL (17011110), no valor de................... R$ 200.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial............R$ 200.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:B31B0EC7