ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

BEL NOEDI CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Redentora em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.337 – ATENÇÃO PRIMÁRIA - INCREM PAP PROP 36000.5874632/02-400

3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO .................... R$ 180.000,00

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ................... R$ 120.000,00

TOTAL ........................... R$ 300.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado 0600 ............................. R$ 300.000,00

TOTAL ...................,,................... R$ 300.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

PROJ/ATIV.: 1.105 – CENTRO TURÍSTICO DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO INDÍGENA

4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ............... R$ 250.000,00

4.4.9.0.51.00.00.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... R$ 1.000,00

TOTAL ............................ R$ 251.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

UNIDADE: 10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

PROJ/ATIV.: 2.123 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

455 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ............................ R$ 1.000,00

II – Por Superávit do Recurso 0706 ................... R$ 250.000,00

TOTAL ...................................... R$ 251.000,00

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

BEL. NOEDI CASAGRANDE

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

Em 21 de maio de 2024

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda  


Publicado por:
Giovanna Duarte da Cruz
Código Identificador:B331A4B4