ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.059/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N° 3.059/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 4 (QUATRO) MOTORISTAS I.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) Motoristas I, em caráter temporário.
§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
§ 2º A qualquer tempo os contratos poderão ser rescindidos.
§ 3º Os contratados terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da secretaria em que o contratado for lotado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados, autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.
Art. 4º. Para a referida contratação será observado o Processo Seletivo vigente (nº 01/2023) e a realização de novo processo seletivo para contemplar o número de profissionais necessários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 24 de janeiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:B3381A8B