ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR COMERCIALMENTE OS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a exploração comercial dos espaços públicos, para fins publicitários.

 

Art. 2º. As explorações comerciais deverão ser precedidas de análise técnica, bem como deverão atender o disposto na Lei 14.133/2021.

 

Art. 3º. A publicidade poderá ser feita através de placas, painéis, faixas, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas, por meio de plotagem digital ou adesivo monomérico sobre a lona vinílica ou polietileno e afixada em muros, paredes internas das áreas delimitadas e telas de proteção, colocação de placas móveis, ou ainda por meio de placares eletrônicos, desde que previamente autorizado, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, sem nenhum prejuízo a população em geral.

 

Art. 4º. O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários será depositado em conta específica do Poder Executivo Municipal e será aplicado no custeio da manutenção das vias públicas.

 

Art. 5º. Os custos com a exploração dos espaços publicitários serão suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.

 

Art. 6º. Fica vedada toda e qualquer publicidade que tenha caráter político ou partidário, que incentive o consumo de bebidas alcóolicas, cigarros, exploração e comércio sexual ou quaisquer outros produtos nocivos à saúde, contrários a Lei ou que não possua conotação comercial.

Parágrafo único. As mensagens publicitárias deverão respeitar os Princípios da Veracidade, Vinculação e Clareza, gravados no Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 7º. Após cedido o espaço contratado, não serão permitidas sublocações ou transferências do espaço locado a terceiros ou patrocinadores.

 

Art. 8º. O Município deverá apresentar previamente a disponibilização dos espaços, planta de localização das áreas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o número máximo disponível a cada modalidade de exploração de propaganda.

§1º. A oferta dos espaços públicos disponíveis para publicidade, serão divulgadas por edital, com ampla veiculação a comunidade, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

§2º. As cessões de espaço não poderão ser superiores, a 5 (cinco) anos, salvo novo edital de abertura de espaços públicos.

 

Art. 9º. O Município deverá fiscalizar o cumprimento das condições pactuadas com os contratados, notificando-os por escrito, de quaisquer irregularidades de uso na propagandas.

 

Art. 10º. O Executivo Municipal não se responsabilizará por quaisquer danos e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer na propaganda permitida, sendo dever do contratado efetuar reparos ou correções, quando estes se fizerem necessários.

Parágrafo único. O Executivo também não se responsabiliza por quaisquer danos provocados a terceiros, decorrentes de atos da contratada, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

 

Art. 11º. Caberá ao contratado, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão de que trata a presente Lei.

 

Art. 12º. O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas ou de outros materiais publicitários afixados.

 

Art. 13º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

 

Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 21 de Dezembro de 2021.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:B33C63A8