ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.556 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre o uso do Cemitério Público Municipal, de serviços funerários e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização do Cemitério Municipal reger-se-á pelo disposto nesta Lei e normas específicas aplicáveis à matéria.

Parágrafo único. O Cemitério Municipal é de uso comum, podendo ser sepultado nele qualquer pessoa, independente de credo religioso, raça, situação econômico-financeira ou política.

 

CAPÍTULO II – DOS BLOCOS

 

Art. 2° O Cemitério Municipal de Dom Feliciano divide-se em três Blocos, A, B e C, com as seguintes definições:

I - O bloco A compreende a área situada ao lado esquerdo do acesso principal da parte antiga;

II - O bloco B compreende a área situada ao lado direito do acesso principal da parte antiga;

III - O bloco C compreende a área do novo Cemitério.

§1º O Bloco C é dividido em 3 (três) quadras, 01, 02 e 03, correspondentes aos três níveis existentes, sendo “01” o mais alto, “02” o intermediário e “03” o mais baixo.

§2º Os jazigos do Cemitério Municipal são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de concessão, como regulamenta esta lei.

Art. 3° A partir do início da utilização do Bloco C, fica proibida a construção de novos jazigos nos Blocos A e B, exceção para as “Chácaras de Famílias” que faz parte de uma antiga tradição da Imigração Polonesa, sem prejuízo do sepultamento em jazigos já existentes.

Art. 4° As transladações de despojos de um para outro sepulcro dependerão de requerimento dos interessados à Administração Pública, acompanhado da certidão de óbito do de cujus, comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado, observada a norma existente para esse tipo de operacionalização e os preços públicos praticados para a concessão de uso.

 

CAPÍTULO III – DAS QUADRAS

 

Art. 5º As Quadras, numeradas por “01”, “02” e “03”, conterão Aleias, Jazigos e Sistema de Gavetas.

§1º Cada jazigo corresponderá a uma unidade, distribuída da seguinte forma:

I – Jazigo Simples: composto por um, dois ou três compartimentos, sendo um acima do nível do solo, um subterrâneo e um acima do nível do solo ou dois subterrâneos e um acima do nível do solo, respectivamente;

II – Jazigo Duplo: equivalente a dois jazigos simples, totalizando, portanto, até seis compartimentos.

§2º A forma de construção observará as normas do CONAMA e estarão especificadas no regulamento de funcionamento do Cemitério;

§3º Na Quadra 01, haverá área especial, em caráter perpétuo e sem ônus, como forma de preservação da memória, para a construção de jazigos destinadas à inumação de Figuras Públicas de relevante atuação no Município e seus respectivos cônjuges (estes, permitidos somente após o sepultamento do titular). Para este fim, considera-se Figura Pública de atuação local o Prefeito e Ex-Prefeitos.

§4º O jazigo previsto no parágrafo anterior será destinado pelo Município, observando a disponibilidade, mediante solicitação formal pelo beneficiário em vida ou representante;

 

§5º Na Quadra 01, haverá área especial Infantil e Natimorto, de forma individual.

§6° Apenas na Quadra “03” haverá a alocação do sistema de gavetas, construídas de forma sobreposta (até quatro) e paralelas, conforme a necessidade, observada a limitação da área;

§7º Os cadáveres de carentes, de pessoas reconhecidamente pobres, de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais serão sepultados gratuitamente nas gavetas, com isenção de taxas.

Art. 6° Os jazigos serão disponibilizados para aquisição pelos interessados por meio da emissão de certificado de concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante pagamento de valor fixo, à vista ou parcelado no cartão de crédito, ficando, neste caso, acrescido ao valor principal a taxa de administração e demais encargos da operação de cartões.

Art. 7° Após o prazo de 30 (trinta) anos, os cessionários ou seus descendentes legais poderão renovar a concessão por igual período.

Parágrafo único. Caso não ocorra a renovação, os restos mortais serão transferidos ao ossuário municipal e o jazigo disponibilizado para nova concessão de uso.

 

CAPÍTULO IV - DOS CREDENCIAMENTOS

 

Art. 8° O Município de Dom Feliciano credenciará, por meio de chamamento público, pessoas físicas ou jurídicas interessadas na exploração de serviços de revestimento de jazigos, sepultamentos e exumações, mediante permissão, observadas as normas regulamentares.

§1º A contrapartida anual pela permissão referida no caput será de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§2º O valor de que trata o parágrafo anterior será ajustado anualmente, por meio de Decreto.

Art. 9° Os credenciados poderão adquirir, cada um, até 3 (três) jazigos para fins de revestimento e sepultamento, almejando futura venda a cessionários.

§1º À medida que os credenciados transferirem os certificados, poderão adquirir novas cessões, desde que o estoque não ultrapasse a 3 (três) jazigos, individuais ou duplos.

§2º Apenas os credenciados poderão efetuar a transferência de certificados de concessão de uso, ficando vedada a transação entre pessoas físicas ou jurídicas.

§3º O quantitativo de jazigos que terão sua concessão permitida a credenciados será definido anualmente, verificadas a conveniência e a oportunidade.

Art. 10 Os serviços desempenhados no Cemitério Municipal serão contratados pelo cessionário diretamente com os credenciados, sem prejuízo do recolhimento das taxas previstas no Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO V - DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 11 Ficam definidos os seguintes preços públicos, pertinentes ao uso do cemitério público municipal, que deverão ser recolhidos pelos adquirentes:

I - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “01” – Jazigo Simples com três compartimentos - R$ 12.000,00 (doze mil reais);

II - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “01” – Jazigo Simples com dois compartimentos – R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “01” – Jazigo Simples com um compartimento – R$ 8.000,00 (oito mil reais);

IV - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “01” – Jazigo Duplo com seis compartimentos – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

V - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “02” – Jazigo Simples com três compartimentos – R$ 10.000,00 (dez mil reais);

VI - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “02” – Jazigo Simples com dois compartimentos – R$ 8.000,00 (oito mil reais)

VII - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “02” – Jazigo Simples com um compartimento – R$ 6.000,00 (seis mil reais);

VIII - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “03” – Jazigo Simples com três compartimentos – R$ 8.000,00 (oito mil reais);

 

IX - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “03” – Jazigo Simples com dois compartimentos – R$ 6.000,00 (seis mil reais)

X - Concessão de Uso por 30 anos Quadra “03” – Jazigo Simples com um compartimento – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

XI - Concessão de Uso por 30 anos Jazigo Infantil ou Natimorto – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

XII – Concessão de Uso por 30 anos de gaveta – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Parágrafo único. Os preços públicos de que trata o caput serão ajustados anualmente, por meio de Decreto.

Art. 12 Os valores praticados para a concessão de uso referem-se a jazigos com a edificação, previamente construída pelo Município, sem revestimento.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13 Os sepultamentos serão realizados mediante apresentação de certidão de óbito ou laudo assinado pelo médico, atestando a causa mortis, preenchimento da Ficha de Cadastro na Administração do Cemitério ou no sítio eletrônico do Município, e recolhimento da taxa de sepultamento.

Parágrafo único. Em caso de final de semana ou feriado, o recolhimento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Art. 14 A pessoa reconhecidamente pobre poderá requerer isenção das taxas de sepultamento, de utilização da capela mortuária e de manutenção, bem como do preço público descrito no inciso XII do art. 11, o que será decidido a partir de laudo social.

Art. 15 O Município realizará, a qualquer tempo, o cadastramento dos jazigos localizados nos Blocos “A” e Bloco “B”, quando os responsáveis passarão a arcar com a taxa de manutenção.

Art. 16 Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), para incluir as Taxas do Cemitério Público Municipal, nos seguintes termos:

 

“Art. 2º - (...)

(...)

III – Taxas de:

(...)

f) Cemitério Público Municipal. ”

Art. 17 O Título III da Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a inclusão do “Capítulo VI – Das Taxas do Cemitério Público Municipal”, nos seguintes termos:

TÍTULO III – DAS TAXAS

 

(...)

 

Capítulo VI – Das Taxas do Cemitério Público Municipal

 

Art. 66-A – Pela utilização do Cemitério Público Municipal, em quaisquer de seus blocos, serão devidas as seguintes taxas:

I – Taxa Anual de Manutenção;

II – Taxa de Manutenção – 10 anos;

III – Taxa de Manutenção – 20 anos;

IV – Taxa de Manutenção – 30 anos.

 

§1º As Taxas de Manutenção serão cobradas por lote, simples ou duplo, a título de manutenção, conservação, iluminação e serviço de vigilância do cemitério.

§2º As Taxas de Manutenção serão recolhidas sempre no primeiro trimestre de cada ano, exceto no ano do sepultamento, quando serão recolhidas juntamente com a contratação da concessão de uso.

§3º No caso de inadimplência no recolhimento de taxa de manutenção, haverá cobrança de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre a parcela em atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 18 Fica alterado o “Anexo VIII – Das Taxas de Cemitério Público Municipal”, da Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passando a vigorar nos seguintes termos:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR EM VRM

1

Taxa de Sepultamento

30

2

Taxa de Exumação

30

3

Taxa de Utilização da Capela Mortuária

50

BLOCOS A e B

4

Taxa Anual de Manutenção

10

5

Taxa de Manutenção para 10 Anos

50

6

Taxa de Manutenção para 20 Anos

75

7

Taxa de Manutenção para 30 Anos

100

BLOCO C

8

Taxa Anual de Manutenção

40

9

Taxa de Manutenção para 10 Anos

300

10

Taxa de Manutenção para 20 Anos

450

11

Taxa de Manutenção para 30 Anos

600

 

Art. 19 Fica revogada a Lei Municipal nº 4.267, de 26 de abril de 2021.

 

Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:B33DA295