ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.533, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui o Programa Municipal de Castração de Animais Domésticos e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, a ser implantado e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pelas ações de controle de natalidade canina e felina no município de Barracão, através de castração cirúrgica de fêmeas e machos, considerada uma forma eficaz e humanitária de controle populacional de animais.

 

Art. 2º Constituem objetivos básicos do presente programa, ações de controle de natalidade canina e felina, tais como:

 

I - Controle da natalidade através das castrações de fêmeas para evitar o cio ou fecundação;

 

II - Evitar a procriação descontrolada e o abandono de cães e gatos soltos nas vias públicas e demais logradouros, mediante esterilização e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;

 

Art. 3º O município desenvolverá ações próprias de controle de natalidade canina e felina, especialmente no que tange aos animais de rua e aos animais de população de baixa renda.

Parágrafo único. O Município poderá firmar parcerias com associações ou entidades que estejam envolvidas na proteção e controle populacional dos animais domésticos, especialmente os de rua, e se necessário editará normas complementares para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Para o cumprimento dos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os mesmos, na forma dos itens a seguir:

 

I - O Programa Municipal de Castração de Animais Domésticos abrangerá todas as famílias do município de Barracão proprietários, cuidadores ou responsáveis de animais domésticos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos, e bem como os protetores voluntários que cuidam de animais de rua, estes devidamente comprovados mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

II - As inscrições dos participantes aptos serão realizadas em datas e locais previamente definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

III - A proposta de trabalho se dará sob a forma de campanha em bairros.

 

IV - Os procedimentos cirúrgicos serão realizados por profissional médico veterinário registrado no CRMV.

 

V - É de inteira responsabilidade do proprietário ou responsável os cuidados pré e pós-operatórios do(s) animal(is), conforme as orientação do médico veterinário contratado.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresas aptas para a realização dos serviços, atendendo o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária específica:

0801 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

2143 – Campanha Castração de Animais

339039000000 – Outros serviços terceiros – pessoa jurídica

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação podendo, ainda, ser regulamentada no que couber.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de outubro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:B33E7098