ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 001/2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO nº

001/2026

REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo

de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que

envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade

civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró-Segurança

Pública (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob o nº 08087506/0001-91.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no

Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o

Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO). No caso concreto, o

Plano de Trabalho visa executar o projeto “ Segurança máxima com aquisição de 02

portas de giro, 12 persianas verticais e 1 ariete, aumentando a segurança do prédio

da Brigada, equipando a Polícia Civil e melhorando a qualidade de vida e trabalho

dos agentes da Polícia Civil.”

COMISSÃO TÉCNICA

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais,

estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas

alterações. Tupandi, 26 de março de 2026, conforme Parecer Jurídico

anteriormente emitido.

ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO

OAB/RS 11.486 - Assessoria Jurídica

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a

celebração de parceria do Município de Tupandi e Conselho Comunitário Pró-

Segurança Pública (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob o nº 08087506/0001-91, por

meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências

legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário

eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tomese

as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

PAULINHO LUDWIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivo Neumann Dhein
Código Identificador:B3446C57