ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.173/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 3.173/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DE GESTÃO.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, de natureza contábil e financeira.

Parágrafo único. O Fundo tem o objetivo de captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres:

I. Recursos do orçamento municipal destinados especificamente ao Fundo;

II. Repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

III. Valores decorrentes de emendas parlamentares;

IV. Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V. Rendimentos de aplicações financeiras dos seus próprios recursos.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente na execução de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

 

Art. 4º O Fundo Municipal será administrado pelo Organismo de Políticas para as Mulheres.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos depende de prévia aprovação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 5º O Fundo terá Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio e conta bancária específica em instituição financeira oficial.

 

Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo em até 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de junho de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:B3530795