ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 663, DE 14 DE NOVEMBRO 2018.
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência - ALEGRETE PREV e Revoga Decreto nº 160/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 101, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
considerando a Lei nº 5.482, de 22 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre o plano de amortização do passivo atuarial do ALEGRETE PREV e dá outras providências”;
considerando a avaliação atuarial realizada pela Lumens Atuarial, data base 2017, para o exercício 2018;
considerando o patrimônio efetivamente constituído a Prefeitura de Alegrete, por meio da aprovação da Lei nº 5.482/2015;
considerando no que se refere à Dívida Ativa, o ALEGRETE PREV, durante o ano de 2017 recebeu injeções periódicas dos valores arrecadados pelo Município e que compuseram os recursos investidos no mercado financeiro;
considerando a afetação de imóvel, através da Lei nº 5.641, de 01 de abril de 2016, que passa a ser bem de uso especial, vinculado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Alegrete - ALEGRETE PREV, para a finalidade específica de amortização do déficit atuarial;
considerando o valor do déficit atuarial de R$ 275.408.303,80 (duzentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e três reais e oitenta centavos) foi apurado considerando a manutenção das alíquotas normais de contribuição atuais (11,00% Segurados e 15,24% - Ente Federativo) bem como a Compensação Previdenciária a Receber, os saldos devedores dos Termos de Acordo de Parcelamento, os ativos cedidos e arrecadação da dívida ativa, por meio da Lei nº 5.482/2015 e a garantia de imóveis pelo instituto da ''Afetação'', Lei nº 5.641/2016;
considerando que o momento atual de disponibilidade financeira é extremamente reduzida, em face de crise política e econômica e o interesse de manter em dia os recursos a serem repassados para o ALEGRETE PREV, foi acolhida a Nota Técnica em que cálculo atuarial sugere de alíquota de 16,40% (dezesseis vírgula quarenta por cento) para o ano de 2018 e a partir do ano de 2019 o acréscimo gradativo, estabilizando em 2029 até 2043,
DECRETA:
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,24%, incidente sobre os vencimentos dos servidores ativos.
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da base previdenciária dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
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Evolução da Alíquota Amortizante sobre a Folha Salarial |
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Ano |
Saldo Devedor |
Pagamento Anual |
Juros |
Folha Salarial Anual |
Alíquota sobre a Folha |
|
2018 |
275.408.303,80 |
11.169.263,69 |
16.524.498,23 |
68.105.266,38 |
16,40% |
|
2019 |
280.763.538,34 |
12.197.865,70 |
16.845.812,30 |
70.264.203,32 |
17,36% |
|
2020 |
285.411.484,95 |
13.135.474,04 |
17.124.689,10 |
72.491.578,57 |
18,12% |
|
2021 |
289.400.700,01 |
14.120.269,23 |
17.364.042,00 |
74.789.561,61 |
18,88% |
|
2022 |
292.644.472,78 |
15.154.300,74 |
17.558.668,37 |
77.160.390,71 |
19,64% |
|
2023 |
295.048.840,41 |
16.239.700,52 |
17.702.930,42 |
79.606.375,10 |
20,40% |
|
2024 |
296.512.070,31 |
17.378.686,24 |
17.790.724,22 |
82.129.897,19 |
21,16% |
|
2025 |
296.924.108,29 |
18.573.564,55 |
17.815.446,50 |
84.733.414,93 |
21,92% |
|
2026 |
296.165.990,23 |
19.826.734,48 |
17.769.959,41 |
87.419.464,18 |
22,68% |
|
2027 |
294.109.215,17 |
21.140.690,98 |
17.646.552,91 |
90.190.661,19 |
23,44% |
|
2028 |
290.615.077,10 |
22.518.028,65 |
17.436.904,63 |
93.049.705,15 |
24,20% |
|
2029 |
285.533.953,07 |
24.211.043,84 |
17.132.037,18 |
95.999.380,81 |
25,22% |
|
2030 |
278.454.946,42 |
24.988.438,19 |
16.707.296,79 |
99.042.561,18 |
25,23% |
|
2031 |
270.173.805,02 |
25.780.571,68 |
16.210.428,30 |
102.182.210,37 |
25,23% |
|
2032 |
260.603.661,64 |
26.597.815,80 |
15.636.219,70 |
105.421.386,44 |
25,23% |
|
2033 |
249.642.065,54 |
27.440.966,56 |
14.978.523,93 |
108.763.244,39 |
25,23% |
|
2034 |
237.179.622,92 |
28.310.845,20 |
14.230.777,38 |
112.211.039,24 |
25,23% |
|
2035 |
223.099.555,09 |
29.208.298,99 |
13.385.973,31 |
115.768.129,18 |
25,23% |
|
2036 |
207.277.229,41 |
30.134.202,07 |
12.436.633,76 |
119.437.978,87 |
25,23% |
|
2037 |
189.579.661,10 |
31.089.456,28 |
11.374.779,67 |
123.224.162,80 |
25,23% |
|
2038 |
169.864.984,49 |
32.074.992,04 |
10.191.899,07 |
127.130.368,76 |
25,23% |
|
2039 |
147.981.891,52 |
33.091.769,29 |
8.878.913,49 |
131.160.401,45 |
25,23% |
|
2040 |
123.769.035,73 |
34.140.778,37 |
7.426.142,14 |
135.318.186,18 |
25,23% |
|
2041 |
97.054.399,50 |
35.223.041,05 |
5.823.263,97 |
139.607.772,68 |
25,23% |
|
2042 |
67.654.622,42 |
36.339.611,45 |
4.059.277,35 |
144.033.339,08 |
25,23% |
|
2043 |
35.374.288,31 |
37.496.745,61 |
2.122.457,30 |
148.599.195,93 |
25,23% |
|
2044 |
0,00 |
|
|||
Art. 3°As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2019.
Art. 4° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 160, de 18 de abril de 2016.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de novembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:B35A2EF0