ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 663, DE 14 DE NOVEMBRO 2018.

Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência - ALEGRETE PREV e Revoga Decreto nº 160/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 101, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

considerando a Lei nº 5.482, de 22 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre o plano de amortização do passivo atuarial do ALEGRETE PREV e dá outras providências”;

considerando a avaliação atuarial realizada pela Lumens Atuarial, data base 2017, para o exercício 2018;

considerando o patrimônio efetivamente constituído a Prefeitura de Alegrete, por meio da aprovação da Lei nº 5.482/2015;

considerando no que se refere à Dívida Ativa, o ALEGRETE PREV, durante o ano de 2017 recebeu injeções periódicas dos valores arrecadados pelo Município e que compuseram os recursos investidos no mercado financeiro;

considerando a afetação de imóvel, através da Lei nº 5.641, de 01 de abril de 2016, que passa a ser bem de uso especial, vinculado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Alegrete - ALEGRETE PREV, para a finalidade específica de amortização do déficit atuarial;

considerando o valor do déficit atuarial de R$ 275.408.303,80 (duzentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e três reais e oitenta centavos) foi apurado considerando a manutenção das alíquotas normais de contribuição atuais (11,00% Segurados e 15,24% - Ente Federativo) bem como a Compensação Previdenciária a Receber, os saldos devedores dos Termos de Acordo de Parcelamento, os ativos cedidos e arrecadação da dívida ativa, por meio da Lei nº 5.482/2015 e a garantia de imóveis pelo instituto da ''Afetação'', Lei nº 5.641/2016;

considerando que o momento atual de disponibilidade financeira é extremamente reduzida, em face de crise política e econômica e o interesse de manter em dia os recursos a serem repassados para o ALEGRETE PREV, foi acolhida a Nota Técnica em que cálculo atuarial sugere de alíquota de 16,40% (dezesseis vírgula quarenta por cento) para o ano de 2018 e a partir do ano de 2019 o acréscimo gradativo, estabilizando em 2029 até 2043,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,24%, incidente sobre os vencimentos dos servidores ativos.

 

Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da base previdenciária dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Evolução da Alíquota Amortizante sobre a Folha Salarial

Ano

Saldo Devedor

Pagamento Anual

Juros

Folha Salarial Anual

Alíquota sobre a Folha

2018

275.408.303,80

11.169.263,69

16.524.498,23

68.105.266,38

16,40%

2019

280.763.538,34

12.197.865,70

16.845.812,30

70.264.203,32

17,36%

2020

285.411.484,95

13.135.474,04

17.124.689,10

72.491.578,57

18,12%

2021

289.400.700,01

14.120.269,23

17.364.042,00

74.789.561,61

18,88%

2022

292.644.472,78

15.154.300,74

17.558.668,37

77.160.390,71

19,64%

2023

295.048.840,41

16.239.700,52

17.702.930,42

79.606.375,10

20,40%

2024

296.512.070,31

17.378.686,24

17.790.724,22

82.129.897,19

21,16%

2025

296.924.108,29

18.573.564,55

17.815.446,50

84.733.414,93

21,92%

2026

296.165.990,23

19.826.734,48

17.769.959,41

87.419.464,18

22,68%

2027

294.109.215,17

21.140.690,98

17.646.552,91

90.190.661,19

23,44%

2028

290.615.077,10

22.518.028,65

17.436.904,63

93.049.705,15

24,20%

2029

285.533.953,07

24.211.043,84

17.132.037,18

95.999.380,81

25,22%

2030

278.454.946,42

24.988.438,19

16.707.296,79

99.042.561,18

25,23%

2031

270.173.805,02

25.780.571,68

16.210.428,30

102.182.210,37

25,23%

2032

260.603.661,64

26.597.815,80

15.636.219,70

105.421.386,44

25,23%

2033

249.642.065,54

27.440.966,56

14.978.523,93

108.763.244,39

25,23%

2034

237.179.622,92

28.310.845,20

14.230.777,38

112.211.039,24

25,23%

2035

223.099.555,09

29.208.298,99

13.385.973,31

115.768.129,18

25,23%

2036

207.277.229,41

30.134.202,07

12.436.633,76

119.437.978,87

25,23%

2037

189.579.661,10

31.089.456,28

11.374.779,67

123.224.162,80

25,23%

2038

169.864.984,49

32.074.992,04

10.191.899,07

127.130.368,76

25,23%

2039

147.981.891,52

33.091.769,29

8.878.913,49

131.160.401,45

25,23%

2040

123.769.035,73

34.140.778,37

7.426.142,14

135.318.186,18

25,23%

2041

97.054.399,50

35.223.041,05

5.823.263,97

139.607.772,68

25,23%

2042

67.654.622,42

36.339.611,45

4.059.277,35

144.033.339,08

25,23%

2043

35.374.288,31

37.496.745,61

2.122.457,30

148.599.195,93

25,23%

2044

0,00

 

 

Art. 3°As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2019.

 

Art. 4° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 160, de 18 de abril de 2016.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de novembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:B35A2EF0