ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1773/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$ 521.000,00 (Quinhentos e vinte e um mil reais), conforme descrição abaixo:

ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04- CONVENIOS DA EDUCAÇÃO COM ESTADO

PROJ/ATIVIDADE: 2022 – MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR ESTADO -PEATE

(401) 3.3.30.93.00.00.00.00 571 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. R$ 11.000,00

 

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 CONVENIOS UNIÃO

Proj./Ativ. 2.224 COMBATE AS ENDEMIAS

402 3.1.90.11.00.00.00.00 0600 VENCI. E VANT. FIXAS PESSSOAL R$ 10.000,00

 

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ. 2.004 Manutenção das Atividades do Administração

21 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TER. PJ R$ 500.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos a seguir discriminados:

A redução da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04- CONVENIOS DA EDUCAÇÃO COM ESTADO

PROJ/ATIVIDADE: 2022 – MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR ESTADO PEATE

(180) 3.3.90.30.00.00.00.00 571 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.000,00

TOTAL R$ 11.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade:

02 CONVENIOS UNIÃO

Proj./Ativ. 2.026 CAPITAÇÃO PONDERADA - ESF - FEDERAL

215 3.1.90.11.00.00.00.00 0600 VENC. E VANT. FIXAS PESSOAL R$ 10.000,00

Unidade: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

Proj./Ativ. 9.001 Reserva de Contigência

361 9.9.99.99.00.00.00.00 0500 Reserva de Contigência e Reserva de R$ 500.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 23 DE MARÇO DE 2023.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

SIRLANE SILVA DA SILVA

Secretária da Administração.

 


Publicado por:
Renata da S Moraes
Código Identificador:B365845B