ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5201 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5201 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à Associação dos Bombeiros Voluntários de Tupanciretã – ABVT para manutenção de veículo utilizado na prestação de serviços de proteção e defesa civil, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira, em parcela única, no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais)à Associação dos Bombeiros Voluntários de Tupanciretã – ABVT.
Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao custeio do conserto da caixa de transmissão da van cedida anteriormente pelo Município à Associação, veículo empregado na prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndios, salvamento, resgate, atendimento pré-hospitalar e apoio às ações de proteção e defesa civil.
Art. 3º O repasse será formalizado medianteTermo de Repasse, constante do Anexo Único desta Lei, contendo as obrigações da entidade beneficiária quanto à aplicação dos recursos e à respectiva prestação de contas.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá aplicar integralmente os recursos na finalidade prevista nesta Lei, sendo vedada qualquer destinação diversa.
Art. 5º A prestação de contas deverá ser apresentada ao Município no prazo de até60 (sessenta) diasapós a aplicação dos recursos, mediante:
I - Relatório de execução do objeto
II - Notas fiscais e comprovantes das despesas realizadas;
III - comprovantes de pagamento;
IV - Registro fotográfico do serviço executado, quando possível;
V - Demais documentos exigidos pela Secretaria Municipal competente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 17 – Secretaria Municipal de Administração;
Unidade 02 – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana;
Função 06 – Segurança Pública;
Subfunção 182 – Defesa Civil;
Programa 0007 – Atendimento e Combate a Sinistros;
Ação 0.023 – Contribuição para o Custeio dos Bombeiros Voluntários;
Natureza da Despesa 3.3.50.41 – Contribuições;
Código da Despesa 9538 – Outras Instituições Privadas;
Fonte de Recursos 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:B37F085E